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08/08/2018 às 13:30h

COMO PROCEDER JURIDICAMENTE

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Perturbação do sossego – danos morais – danos materiais – contas a receber – desacordos comerciais – prestação de serviços – ataques na internet – e outros casos parecidos. Vale também para ações de família como pensão alimentícia, guarda e visita de menores, separação.


Viver em sociedade é complexo e ultimamente tem sido cada vez mais difícil. Vizinhos com som alto, fatos que nos magoam e geram danos morais, perdas financeiras gerando danos materiais, devedores que alegam desacordos para não pagar, pessoas que falam mal de nós na internet. Quantos conflitos surgem quando vai se terminar o casamento ou a união estável! Pensão, guarda, visita, divisão de bens...

Muitas pessoas superam estes, e outros problemas através de soluções pessoais e conseguem resolver estas questões sem se recorrerem ao judiciário. Uma louvável atitude.

Entretanto algumas situações, sejam as “vítimas”, sejam os que praticam os atos que nos afetam, não tem boa habilidade para um bom diálogo no sentido de resolverem estes conflitos, e necessitam de ir ao Poder Judiciário.

Os caminhos, geralmente, são dois: procura-se um advogado ou vai direto no Juizado Especial. Em ambos os casos até recentemente instaurava-se um PROCESSO JUDICICAL com a busca de uma SENTENÇA que solucionasse o problema.

ISTO MUDOU! Fique atento às novas possibilidades!

O Código de Processo Civil teve uma mudança muito significativa para estas e outras situações. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está implementando estas mudanças em todas as comarcas do país. De fato, é uma nova mentalidade que está sendo introduzida na sociedade: O DIÁLOGO. Isto se dará nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.

COMO PROCEDER DE AGORA EM DIANTE:

Se PROCURAR UM ADVOGADO: a solução que ele irá apresentar NÃO SERÁ PROCESSAR a outra pessoa. Agora seu advogado está preparado para dialogar com a outra parte (sozinha ou com o advogado dela). Antes de instaurar o processo, a partir de agora, a lei exige que se tente a CONCILIAÇÃO ou a MEDIAÇÃO. Os bons e atualizados advogados, devem estar capacitados através de palestras, encontros e outras formas que são oferecidas para ele ter condições de dar esta orientação ao seu cliente e encaminhá-lo ao CEJUSC. Procure saber se seu advogado possui algum curso, palestra, ou outra forma de atualização neste sentido.

Acaso for DIRETAMENTE A JUSTIÇA: são dois os caminhos:

a) sem advogado: procurar o CEJUSC que é a modificação legal do código de processo e do CNJ, exige agora. Lá será aberto um procedimento (não um processo) onde a outra parte é convidada a conversar para a solução da questão.

b) com um advogado: o advogado vai elaborar uma petição contando o caso, mas ela não será levada imediatamente ao juiz, e sim para o CEJUSC que fará a mediação ou a conciliação.

PARA OS PROCESSOS QUE JÁ ESTÃO EM CURSO: a) o juiz, vendo que é possível uma solução conversada, ele envia o processo para o CEJUSC para que os mediadores façam as tratativas adequadas com as partes, ou, b) seu advogado poderá pedir ao juiz para que o processo tenha uma tentativa de conversa orientada pelos mediadores.

Em qualquer dos casos acima a conversa se dará por profissionais (mediadores e conciliadores) devidamente habilitados e portadores de conhecimento suficiente para conduzir as partes a um diálogo. O acordo será apenas mais uma das soluções do caso, já que as relações entre as pessoas são privilegiadas.

A mediação se dá em SESSÕES (já não se fala mais em audiência) que podem durar cerca de uma hora ou mais. Geralmente participam desta sessão as duas partes, dois mediadores. Geralmente um ou dois observadores (também mediadores) acompanham, para ao final da sessão colaborarem com os mediadores. Havendo necessidade podem ocorrer uma, duas ou mais sessões para que se chegue a uma solução adequada do conflito.

A solução acontece do diálogo das partes, não sendo imposta ou decretada pelos mediadores. Isto facilita muito que as partes tenham seus conflitos solucionados adequadamente atendendo as particularidades de cada caso. Sabemos bem que uma SENTENÇA sempre tem um ganhador e um perdedor. Na mediação todos ganham.

Na mediação são utilizadas técnicas próprias e especiais para que o diálogo e busca de soluções específicas para cada caso ocorram por propostas que surgem das partes. Os mediadores são treinados para aplicar estas técnicas em cursos oferecidos pelos Tribunais de Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Tudo que é conversado na mediação é SIGILOSO. Acaso o processo continuar e for para o Judiciário, o juiz não terá acesso a nada do que foi dito. Tudo que se passa na sessão de mediação fica somente entre as partes e não será utilizado como prova no processo. O sigilo é uma GARANTIA para as partes terem a liberdade de tratarem dos temas de forma livre e sem restrições.

O ACORDO que acontecer será levado ao juiz para homologação, ou seja, a pessoa que procurar a mediação ou conciliação não ficará sem ter uma garantia judicial. Estes acordos terão a participação dos advogados na elaboração e cuidado com seus termos.

Deve-se alertar que o valor dos honorários dos advogados não mudam com esta nova realidade do Poder judiciário. Até devem ser mais valorizados! Já que uma demanda (processo) que antes duraria anos e anos, agora pode ser encerrada com poucas sessões de mediação ou conciliação.


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