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29/08/2018 às 09:25h

Direito à imagem

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Texto elaborado pelos alunos,

Pablo Joander de Paulo e Priscila Gonçalves Germano

Do primeiro período de Direito da FAPAM

A invenção da fotografia, em meados do século XIX, favoreceu a captação e a publicação da imagem, o que antes, somente era reproduzida na forma de pinturas, gravuras e esculturas, isto é, em trabalhos manuais, restringindo as possíveis consequências entre o artista e o retratado. Após esse passo tecnológico, a exposição da imagem tornou-se mais intensa e, consequentemente, mais suscetível de violação. Dessa forma, o direito à imagem adquiriu um destaque no contexto dos direitos de personalidade cada vez maior.

Ao passo que o processo tecnológico se desenvolve, proporcionalmente, a proteção do direito à imagem é destaque nos pronunciamentos judiciais referentes ao assunto, pois as inovações como a fotografia cinematográfica, e mais tarde a televisão, a internet, o vídeo, reforçaram o interesse sobre ela. O estudo desse tema é recente. Alguns anos atrás, vídeos, fotografias, tinha um alcance limitado a um grupo de pessoas, mas atualmente, arquivos digitais circulam em uma velocidade absurda, podendo chegar a níveis globais de publicidade. Essa evolução social impacta diretamente no meio Jurídico.

O direito à imagem é, hoje, um dos direitos fundamentais previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Porém, o conceito de imagem transcende a órbita dos aspectos físicos, abrangendo também o que é exteriorizado pela personalidade do indivíduo na sociedade, como escreveu Hermano Durval: “Direito à imagem é a projeção da personalidade física (traços fisionômicos, corpo, atitudes, gestos, sorrisos, indumentárias, etc.) ou moral (aura, fama, reputação, etc.) do indivíduo (homens, mulheres, crianças ou bebê) no mundo exterior”.

Embora a titularidade da imagem seja inalienável e intransmissível, a grande característica desse direito é a possibilidade de permitir ou não que outra pessoa utilize sua própria imagem para diversos fins, podendo uma pessoa explorar, economicamente, sua própria imagem. A questão é, pode a imagem de alguém ser explorada sem o seu consentimento? Quais são as limitações desse direito?

Nenhum direito fundamental é absoluto. Um direito sempre encontra limitações em outros, como acontece com o direito à imagem que conflita com o direito à informação e à liberdade de imprensa como está disposto no art. 5º, da Constituição Federal de 1988, no inciso XIV: é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

Pelo princípio da supremacia do interesse público, o interesse público – a informação – deve prevalecer sobre o interesse privado, porém, este às vezes pode sobressair-se daquele, no caso concreto, em algumas situações. Por exemplo, se uma pessoa pública, como um político, for pego embriagado, no teste do bafômetro, enquanto dirige, e alguma empresa jornalística publique matéria sobre esse fato, o direito à imagem dessa pessoa pode ser restringido devido ao interesse público naquela informação, é claro, desde que não a exponha ao ridículo. Entretanto, se o mesmo caso ocorrer com uma pessoa “comum”, essa pessoa terá direito sobre à sua imagem por não haver interesse público sobre o fato.

O uso indevido ou sem consentimento da imagem, mesmo que não cause dano material, resultará em dano moral pelo simples motivo da exploração da imagem não autorizada. Assim consta o Código Civil de 2002 na seguinte redação: “Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.

Tem-se como exemplo o caso de um mendigo, de nome Sebastião de Jesus – pessoa muito conhecida em sua cidade e portador de necessidades especiais com deformação severa que o faz andar curvado –, da cidade de Lages, no estado de Santa Catarina, que teve sua imagem usada sem sua autorização em um folheto de propaganda política, onde é retratado com uma tarja sobre o rosto com os seguintes dizeres: “Desalento, Desanimo, Desleixo, Desrespeito. Você vai deixar que Lages continue assim?. Nas fotos publicadas em matéria sobre o crescimento do número de pedintes, Sebastião aparece pedindo esmola. Nesse caso, os responsáveis pela publicação, Raimundo Colombo e Renato Nunes de Oliveira foram condenados a pagar indenização a Sebastião por danos morais no valor de 20 mil reais. Segundo o desembargador Jaime Vicari, a utilização da foto, ao mostrar o autor em situação degradante e sem autorização, evidencia ofensa ao seu patrimônio anímico (violação à alma, ao ego, à honra, ao bem-estar íntimo).

A imagem, por ser um direito inato do ser humano decorrente do direito da personalidade, intimamente ligado à dignidade da pessoa humana – um dos fundamentos da República Federativa do Brasil –, merece grande proteção pelos direitos positivos, responsabilizando os interpretadores da lei a entender e valorizar, de forma a garantir a dignidade da pessoa humana, logo, o direito à imagem.


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