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14/08/2018 às 13:34h

Direito ao nome

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Artigo escrito pelos acadêmicos

Gustavo Pereira dos Santos e

Yasmin Silveira Duarte

do primeiro período de Direito da FAPAM.

João, Maria, José, Pedro, Alice, Gabriel, Fátima, Aparecida, entre tantos outros, são todos nomes comuns entre os brasileiros. Embora alguns nomes sejam mais utilizados que outros, e sejam compartilhados por quem sabe, milhões de pessoas no Brasil e até mesmo ao redor do mundo, o nome completo de cada um é “único para aquela pessoa”, utilizado para distingui-la perante as demais que fazem parte de sua convivência e perante o Estado.

Pense o leitor, na confusão que seria caso não fizéssemos os cadastros, juridicamente falando, do nome de cada cidadão, deixando-o de identificá-los separadamente e unicamente. Como uma intimação judicial chegaria exatamente a “aquele Paulo”, existindo tantos outros? Como um voto para presidente seria vinculado à aquela pessoa? Claramente existem inúmeros meios de chegar a determinado cidadão, registro geral, cadastro de pessoa física, certidão de nascimento, entre outros. Não obstante, o nome da pessoa é parte fundamental e direito adquirido de todos.

Esse direito é garantido a nós pelo Código Civil (lei n°10.406, de 10 de Janeiro de 2002), especificamente no artigo 16: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” Ainda competem, no que diz respeito a nome, os artigos 17, 18 e 19, discorrendo sobre a proteção do nome e pseudônimos: Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Prenome é o nome principal, sendo ele simples ou composto e o sobrenome é aquele que diz respeito ao apelido de família do nomeado, são os Silva, Pereira, Oliveira, Galvão, Capanema, Rocha, entre tantos quanto podemos contar.

Como é de costume na cultura brasileira, o nome é escolhido mesmo antes da criança ter nascido, entretanto, juridicamente falando, o nascimento deve ser registrado com prazo máximo de quinze dias após o nascimento com vida, devendo o registro conter, entre outras informações, o nome e o prenome dados a criança. Tudo amparado pelos artigos 50 e seguintes da lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos.

Interessante disposição se encontra no artigo 56: “O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.”

Embora a escolha do nome tenha caráter facultativo, o oficial, no momento do registro, pode optar, amparado pela lei, em não registrar aquele nome para a criança, justificado pelo artigo 55, parágrafo único da Lei de Registros Público: “Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos,à decisão do juiz competente”.

Então, para você que pensava em dar o nome do seu super-herói favorito ao seu filho, melhorrepensar.

Dissertamos sobre as faculdades que gravitam ao redor do nome, seja ele para pessoas físicas que também se aplicamas pessoas jurídicas nalguns aspectos. Portanto, deve-se sempre buscar a preservação de seu nome, visando sua dignidade perante a sociedade pois, sabemos que o nome tem caráter indisponível, imprescritível e imutável, sendo sua imutabilidade passível de recursos somente em casos muito específicos.


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