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08/10/2019 às 08:07h

Duas notícias jurídicas

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Município de Goiânia terá que indenizar servidor público infectado por pombos

A juíza Jussara Cristina, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, condenou o município a indenizar um servidor que foi infectado com a doença do pombo durante sua jornada de trabalho.

Na ação, o servidor alegou que, após ser aprovado em concurso público, ficou encarregado de fazer trabalhos burocráticos e de rotina. Uma das tarefas era a limpeza da caixa d’água do paço municipal da cidade.

O reclamante alega que o seu local de trabalho era infestado de pombo e que, ao ser contaminado por um fungo das aves, desenvolveu uma doença que quase o levou a morte. O servidor anexou laudos hospitalares no processo para comprovar que foi diagnosticado com “pneumonia fúngica com insuficiência respiratória grave”.

Diante dos fatos narrados, o servidor requereu a condenação do município ao pagamento de R$ 300 mil ou pensão mensal, além de reparo por danos materiais e ressarcimento de despesas médicas.

Na decisão, a magistrada ponderou que a Administração Pública deve ser responsabilizada em dois planos distintos. "O primeiro decorre da obrigação de reparar o dano por força da teoria do risco administrativo, de sorte que basta a ação, o nexo de causalidade e o resultado lesivo para nascer a obrigação, tendo em vista o dever do ente público de tutelar o cidadão; já o segundo decorre da omissão, de sua má atuação, das falhas do serviço e, então, nestes casos, o ente público se equipara a qualquer outra pessoa e responderá subjetivamente se atuou mediante dolo, ou culpa."

A juíza considerou a Administração Pública negligente e condenou o município a pagar R$ 50 mil em danos morais ao servidor.

Juiz acata pedido de perdão do MPF para réu que sofreu acidente grave

O juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 1ª Vara Federal de Assis (SP), absolveu um réu acusado do crime de descaminho e que, alguns anos após a ocorrência dos fatos, foi vítima de um grave acidente que o deixou paraplégico.

Na decisão, o magistrado citou pedido de absolvição do réu feito pelo Ministério Público Federal e considerou que a aplicação da pena seria desnecessária e que, nesse contexto, poderia representar até mesmo uma pena cruel —o que é vedado pela Constituição Federal.

Segundo informações do MPF, policiais rodoviários abordaram o caminhão conduzido pelo denunciado e encontraram diversos aparelhos eletrônicos provenientes do Paraguai, escondidos no meio de uma carga de arroz e sem as notas fiscais em 2013.

O réu confessou o delito e disse que receberia R$ 1.500 para levar a mercadoria de Foz do Iguaçu (PR) até São Paulo.

A denúncia foi recebida em 2016, mas o processo teve que ser suspenso por conta dos graves problemas de saúde do réu. “Além do longo período em que o presente feito permaneceu suspenso, diante de laudos médicos juntados aos autos [...], no dia de hoje foi constatado que o réu perdeu o movimento de suas pernas e sofre uma série de limitações no dia a dia, encontrando-se atualmente aposentado por invalidez”, observou o magistrado na decisão.

Fonte: Revista CONJUR

Por Ronaldo Galvão

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