Capa da Página O Direito a privacidade - Cidadania - JC Notícias Capa da Página

Icone previsão PARÁ DE MINAS - 14º MIN 25º MAX

Cadastre seu e-mail e receba nossas novidades

Icone IconeNotícias - Cidadania

11/09/2018 às 13:44h

O Direito a privacidade

Facebook


Texto elaborado pelos alunos do 1º Período Direito FAPAM, Felipe Franco e Henrique Bahia

Cristiano Ronaldo, Lionel Messi e Neymar, o que eles tem em comum? O fato de eles serem três dos melhores jogadores de futebol do mundo, o que faz eles, por consequência, se tornarem figuras extremamente midiáticas e terem milhares de fãs ao redor do planeta, influenciando vários jovens a um dia ser igual a eles. Porém, tanta fama tem um ponto bastante negativo, que é a invasão de privacidade, pois, sendo tão famosos, várias pessoas querem ver e saber tudo o que eles fazem, porém, isso não é uma coisa certa de se fazer, pois todas as pessoas, até as famosas, tem direito a privacidade, e invadi-la pode trazer consequências bem graves para esse invasor.

Privacidade (ou também privatividade) pode ser definida apenas como ‘O direito de ser deixado em paz’, conforme diz o jurista norte-americano Louis Brandes. Pode-se definir paz como uma relação harmoniosa entre todas as pessoas, ou seja, quando uma não está fazendo algo contra a outra sem o consentimento da mesma. O conceito de paz é algo que soa bonito, porém não anda sendo muito seguido, pois, nos dias atuais, é cada vez mais comum ver a privacidade das pessoas sendo invadida, com vídeos e fotos íntimas publicadas sem o consentimento da pessoa, algo que é extremamente grave, e pode trazer consequências ainda mais graves para quem o faz.

O direito à privacidade é, hoje, um dos direitos fundamentais previstos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988: ‘São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’, ou seja, a vida privada da pessoa não pode ser invadida por outrem sem o seu consentimento, pois além de poder causar um dano material, a exposição de um momento íntimo da pessoa para todos sem que esta tenha concordado com isso pode trazer um sério dano moral irreparável para a mesma.

Mas por qual razão a invasão de privacidade é tão rotineira nos dias atuais? Vários motivos podem ser listados, mas o principal deles é óbvio, que é a evolução da tecnologia, que só cresce a cada dia que passa e permite que façamos várias coisas, desde pesquisas para trabalhos de escola até hackear grandes sistemas da web. É verdade que algumas pessoas escolhem exibir várias coisas da sua vida nas redes sociais, porém, tem coisas que elas não querem mostrar. Entretanto, elas são vazadas na internet sem o seu consentimento, seja por alguém extremamente intrometido, e às vezes até por parentes ou amigos próximos.

Tem-se como exemplo o caso da famosa atriz Carolina Dieckmann, que em 2012 teve várias fotos íntimas vazadas por hackers na internet e entrou na Justiça para que as mesmas fossem removidas, pois a mesma não queria algo pessoal dela sendo visualizado por milhares de pessoas. Dessa maneira, foi criada a Lei Brasileira 12.737/2012, que alterou o código Penal, mais conhecida como lei Carolina Dieckmann, que prevê:

“Art. 154-A - Invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa;

Ou seja, qualquer pessoa que volte a fazer isso pagará bem caro pelo seu ato.

O direito a privacidade é tão importante que ele está previsto no Código Civil de 2002, da seguinte forma: ‘Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.’ , portanto, chega-se a conclusão que basta deixarmos a pessoa em paz, vivendo a vida dela sem se meter em nada para não cometermos o Crime que é a invasão de privacidade.

Conclui-se, então, que a privacidade é um direito intrínseco e fundamental ao homem, assim como a personalidade, a honra e a imagem, sendo assim, ele deve ser respeitado da mesma forma que todos os outros, para que, dessa maneira, se tenha uma relação harmoniosa entre todas as pessoas.


Galeria de fotos

Clique nas imagens para ampliar: