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13/08/2019 às 20:31h

Três Interessantes Notícias

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Fonte: https://www.conjur.com.br/

HOSPITAL PAGARÁ R$ 560 MIL A TRABALHADORA QUE DESENVOLVEU HÉRNIA DE DISCO

Uma rede de hospitais terá de pagar R$ 560 mil a uma auxiliar de enfermagem que desenvolveu hérnia de disco por causa do trabalho, ficando parcialmente incapacitada.

Com base no laudo pericial, a 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, concluiu que as medidas adotadas pela empregadora foram insuficientes. Por isso, reconheceu a responsabilidade do hospital e fixou a indenização por danos morais em R$ 150 mil.

Além disso, como a doença resultou em incapacidade parcial e permanente, o tribunal determinou que o hospital pague pensão mensal desde o desligamento da funcionária até ela completar 60 anos, o que dará um total de R$ 410 mil.

Na ação, a mulher alegou que trabalhou na UTI, tendo que levantar e suportar pacientes com peso muito superior à sua capacidade física. O esforço acabou desencadeando uma hérnia de disco. Mesmo após duas cirurgias, ela continuou com dores e foi afastada novamente do trabalho. Na ação, pediu indenização por danos morais e pensão vitalícia devido à incapacidade gerada

AUSÊNCIA DE SINTOMA DE DOENÇA GRAVE NÃO REVOGA ISENÇÃO DE IR, AFIRMA JUÍZA

A ausência de sintomas da doença grave que deu direito à isenção de Imposto de Renda não permite que o benefício seja suspenso. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados (MS), determinou que a agência local do INSS restabeleça a isenção a uma mulher com câncer. 

Servidora pública, a autora da ação foi diagnosticada com neoplasia maligna e se aposentou em 2016, tendo obtido de forma administrativa a isenção de IR. Em 2018, exame demonstrou que naquele momento ela não apresentava os sintomas da doença. O INSS então cortou o benefício. 

A juíza destacou que é jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que a isenção do Imposto de Renda por doença grave não pode ser suspensa por ausência de sintoma. 

"A ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, pois, a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros", afirma. 

TJ-SP DETERMINA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA ABUSIVA DE BANCO A FAXINEIRO

A tarifa de cadastro pode ser cobrada pelos bancos no início do contrato com o consumidor, mas não pode ser feita cumulativamente. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a restituir em dobro o valor da tarifa cadastral feita na segunda assinatura de empréstimo de um cliente.

Os desembargadores entenderam que a cobrança foi indevida e abusiva porque o cliente já tinha pago a tarifa de cadastro no primeiro contrato de empréstimo firmado com o banco. O segundo foi feito enquanto o primeiro acordo ainda estava em vigência, ou seja, não havia necessidade de o banco cobrar novamente a tarifa.

Relator do acórdão afirmou que o banco “praticou conduta, data venia, totalmente incompatível com a denominada boa-fé ao cobrar tarifa de cadastro do autor no segundo contrato de empréstimo, que, ressalte-se, foi firmado durante a vigência do primeiro contrato”.

O magistrado também falou em “evidente ausência de "boa-fé" da instituição financeira, "com todas as vênias”, pela cobrança de valor elevado na segunda tarifa de contrato.

O valor foi de R$ 825,30, quase seis vezes a mais que os R$ 144,74 cobrados no primeiro contrato. A situação, o Desembargador, “se mostra mais ultrajante por se tratar o contratante de pessoa humilde, “quase analfabeta”, que trabalha como faxineiro e recebe remuneração média líquida mensal de R$ 800, conforme comprovado nos autos”.

O TJ-SP também determinou que o banco reduza os juros contratuais para a taxa média de mercado e limite em 30% os descontos incidentes nos proventos do cliente.


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