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17/03/2015

Conselho aprova documento que define regras para início de racionamento em Minas

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O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) aprovou, nesta segunda-feira (16), as principais medidas que serão adotadas para enfrentar a crise hídrica de Minas Gerais. As ações foram detalhadas em uma minuta de deliberação normativa que, em até dez dias, será publicada no Diário Oficial de Minas Gerais. O documento é um conjunto de diretrizes e critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez de água no Estado.

Dentre as providências, está incluída a redução de 20% do volume diário outorgado a concessionárias, como a Copasa, que têm como finalidade o consumo humano. Para a agricultura, o corte será de 25% e, para a indústria, de 30%. Na prática, o documento é mais um requerimento para a aprovação e início do racionamento de água e da cobrança da sobretaxa pelo consumo excessivo do recurso.

No entanto, a regra só valerá nas cidades onde for oficialmente constatado o Estado de Restrição de Uso. Pelos critérios definidos pelo CERH, alguns municípios estarão em estado de alerta, o que não implicará em adoção de medidas tão severas.

“A classificação de cada localidade (restrição de uso ou alerta) depende de uma série de estudos, que levam pelo menos sete dias para serem feitos”, explica Breno Esteves Lasmar, diretor de gestão das águas do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). O governo do Estado promete priorizar as avaliações nas áreas mais críticas, como a Região Metropolitana de Belo Horizonte, informou Helvécio Magalhães, secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

Copasa
Caso Belo Horizonte esteja entre as cidades onde for declarado o Estado de Restrição de Uso, caberá à Copasa administrar a redução de 20%, como definiu o Conselho. A empresa será responsável por estabelecer as próprias estratégias – rodízio ou sobretaxa, por exemplo – para se manter dentro dos limites.

A assessoria de imprensa da companhia informou que os estudos já estão em andamento, mas que nenhuma medida será anunciada antes do dia 21, data em que será publicado o balanço financeiro da estatal.

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