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14/08/2019 às 09:52h

Entenda como fica a Lei Maria da Penha após alterações feitas pelo Senado Federal

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Neste mês de agosto, a Lei Maria da Penha completou 13 anos. Apesar de ser uma importante ferramenta para coibir a violência contra mulher, ainda haviam algumas lacunas a serem preenchidas para que dessem ainda mais segurança às vítimas de agressão física. De olho nessas falhas, o Senado Federal aprovou, recentemente, duas medidas para intensificar as ações protetivas.

Para saber quais foram essas medidas, a reportagem do JC Notícias conversou com a advogada especialista em Direito Civil, Dra. Janine Batista Lemos. Em entrevista, ela informas alterações na Lei Maria da Penha e como elas serão eficazes na proteção das mulheres vítimas de agressão física:

Clique e ouça Janine Batista

Além das recentes alterações, Dra. Janine destaca que no primeiro semestre de 2019 também se modificou alguns pontos na Lei Maria da Penha:

Clique e ouça Janine Batista

A advogada especialista em Direito Civil ressalta que a Lei Maria da Penha só é eficaz caso hajam as denúncias:

Clique e ouça Janine Batista

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e o primeiro caso de prisão com base nas novas normas – a de um homem que tentou estrangular sua mulher – ocorreu no Rio de Janeiro.

O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.

Por Henrique Silva


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