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13/02/2018 às 08:01h

Recuo Frontal do passeio volta a ser discutido na Câmara Municipal de Pará de Minas

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O assunto sobre a exigência inconstitucional do recuo frontal do passeio de lotes na cidade voltou a ser discutido na Câmara Municipal de Pará de Minas durante a última reunião ordinária.

A lei vem gerando polêmica na cidade conforme divulgado no fim de dezembro do ano passado pelo JC Notícias. Na época, a Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB Pará de Minas encaminhou uma recomendação a Prefeitura, a Câmara Municipal e Promotor de Justiça da Curadoria de Habitação e Urbanismo, Delano Azevedo, sobre a exigência inconstitucional do recuo frontal do passeio de lotes na cidade.

De acordo com a OAB, a exigência estava sem qualquer indenização prévia, violando direito fundamental individual. A recomendação foi enviada pelo presidente da 18ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, doutor Djalma Fulgêncio.

Na Câmara, a recomendação foi lida durante reunião no mês dezembro. O ex-presidente do legislativo, Mário Justino da Silva (PRB) explicou a situação para a imprensa e disse que os vereadores somente discutiriam a lei quando a prefeitura enviasse um projeto.


Nesse mês de fevereiro, o assunto voltou a ser levantado na Câmara através do vereador Marcos Aurélio dos Santos (DEM). Segundo ele, o recuo deveria ser exigido apenas para futuros loteamentos:

Clique e ouça Marcos Aurélio





O vereador José Salvador Moreira (PSD) também é a favor de que a lei seja aplicada apenas aos futuros loteamentos em Pará de Minas:

Clique e ouça José Salvador




O vereador Leandro Alves (PV) afirma que muitas pessoas o procuraram reclamando da situação:

Clique e ouça Leandro Alves

O recuo solicitado atualmente é de dois metros. Até o momento a prefeitura não se manifestou oficialmente sobre o assunto.

Por Sérgio Viana


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