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23/04/2019 às 09:38h

Vereador cria proposta para regulamentar a apresentação de projetos de iniciativa popular na Câmara

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O vereador Rodrigo Varela Franco (PSD) acaba de criar uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que visa regulamentar a apresentação de projetos de iniciativa popular na Câmara. A matéria já está em tramitação e pode ser votado nos próximos dias.

De acordo com o vereador, até então já existia uma lei de 1990, que permitia a população criar e apresentar projetos complementares e ordinários em Pará de Minas, porém não havia artigos que regulamentavam os projetos. A partir de agora, com a proposta de Varela, a lei ficará mais clara e objetiva.

Para apresentação das matérias é preciso de no mínimo 5% da assinatura do eleitorado de Pará de Minas para que elas sejam discutidas em plenário. O documento precisa ser comprovado por meio de certidão fornecida pelo cartório eleitoral. Em entrevista ao Jornal da Cidade, Rodrigo Varela dá mais detalhes sobre a proposta:

Clique e ouça Rodrigo Varela

Varela explica quais as restrições e regras que existem para criação de projetos:

Clique e ouça Rodrigo Varela

O projeto está tramitando nas comissões temáticas da Câmara Municipal de Pará de Minas. Após a tramitação ele será colocado em votação no Plenário.

Por Sérgio Viana


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