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29/06/2021 às 21:08h

Paternidade socioafetiva é reconhecida como suficiente para ensejar prestação de alimentos

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A paternidade socioafetiva é privilegiada em relação ao vínculo biológico. Dessa forma, se comprovado o vínculo socioafetivo, não caberá anulação do registro ou o fim da obrigação alimentar devido ausência de consanguinidade.

A decisão é da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia (GO) em ação negatória de paternidade com anulação de registro civil e exoneração de alimentos. No processo, o homem afirma que registrou espontaneamente a criança acreditando ser seu pai biológico. Após desconfiar da paternidade, fez exame de DNA, e o resultado culminou na sua separação da mãe da menina. Também alegou que, desde então, não teve mais contato com a infante.

O registro da paternidade somente pode ser desconstituído com comprovação de erro, coação ou falsidade que viciem a vontade do pai registral, não podendo ser desconstituído por mera liberalidade, conforme aponta o juiz responsável pelo caso.

Segundo o magistrado, os autos evidenciam a existência de vínculo socioafetivo. Relatório técnico constatou que o autor nunca deixou de ter contato com a filha, havendo afeto entra ambos até os dias atuais. Assim, constatada a socioafetividade, não basta a comprovação de inexistência de vínculo biológico ou mesmo o arrependimento posterior. "É dizer, havendo o vínculo socioafetivo, o biológico é de somenos importância", pontuou.

Para o juiz, a pretensão do autor era de somente se desvencilhar da obrigação de alimentar, sem encerrar a convivência paternal, mas "cabe ao Judiciário amparar os interesses dos incapazes, preservando sua dignidade e seu direito personalíssimo à filiação". Sendo assim, decidiu o julgador pela manutenção da obrigação alimentar constituída em favor da menor, mantendo inalterado seu registro de nascimento.

O diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), a decisão é mais um exemplo do reconhecimento da socioafetividade como suficiente vínculo parental no Direito de Família brasileiro. Diante desse laço inequívoco, torna-se irrelevante a inexistência de vinculação biológica. Segundo o advogado, a decisão está alinhada à jurisprudência brasileira, inclusive com entendimentos de cortes superiores.  

A decisão desse caso revela o avanço do Direito de Família brasileiro para abarcar vínculos parentais variados e, principalmente, a socioafetividade. "A filiação pode estar decalcada em um vínculo biológico, registral, socioafetivo, adotivo ou presuntivo decorrente das presunções legais previstas no Código Civil. Enfim, há uma pluralidade de espécies de vínculos de filiação, mostrando como a parentalidade brasileira está multicolorida e possui diversas liames."

Fonte: Revista Consultor Jurídico

BEM ESSENCIAL A PEQUENO NEGÓCIO PODE SER CONSIDERADO IMPENHORÁVEL

Os bens de uma empresa de pequeno porte que são considerados indispensáveis para o sustento dos empreendedores e do negócio podem ser considerados impenhoráveis. A partir desse entendimento, a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) acolheu o pedido de duas costureiras e não penhorou seus objetos de trabalho, que iriam cobrir uma dívida trabalhista de uma delas.

Segundo o processo, mãe e filha possuem um pequeno ateliê e a filha foi condenada a pagar R$ 5 mil em dívidas trabalhistas. Os credores solicitaram a penhora de duas máquinas de costura e uma impressora, avaliadas em R$ 900. 

As empreendedoras, em sua defesa, pediram a proteção dos bens com base no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Segundo a norma, máquinas, ferramentas e outros instrumentos necessários ao exercício da profissão dos executados são impenhoráveis. 

Em primeira instância, a penhora foi negada sob a justificativa de que, mesmo que o artigo se refira a pessoas físicas, a jurisprudência admite que a proteção seja estendida às micro e pequenas empresas constituídas como pessoas jurídicas em que o sócio trabalha pessoalmente, como é o caso das duas costureiras. Os credores recorreram e o TRT-SC manteve a decisão.

"A jurisprudência admite a aplicação excepcional da impenhorabilidade para resguardar empresários individuais, além de micro e pequenas empresas onde o sócio exerce pessoalmente a profissão", apontou o juiz. "Trata-se de empresa individual cuja única titular exerce a profissão na máquina de costura e depende do equipamento para seu sustento", concluiu. 

Informações da assessoria de imprensa do TRT-12.


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