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21/08/2018 às 13:31h

Personalidade - Início e Fim

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Coluna escrita em contribuição com as Acadêmicas Ana Carolina Carvalho de Melo Franco e Telma Aparecida Gomes do 1º Período de Direito da FAPAM


Personalidade é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Muito assemelhada com uma ideia de ser “sujeito de direitos”. Há dois sentidos técnicos para o conceito de personalidade. O primeiro associa-se a qualidade para ser sujeito de direito, conceito aplicável as pessoas físicas quanto as jurídicas. O Segundo traduz o conjunto de características e atributos da pessoa humana, considerada objeto de proteção privilegiada por parte do ordenamento, bem jurídico representado pela afirmação da dignidade humana, sendo peculiar, portanto a pessoa natural.

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Se ela pode exercer a capacidade por si própria, é outra coisa.

De acordo com a definição clássica, os direitos da personalidade são o conjunto de caracteres e atributos da pessoa humana, referentes ao seu desenvolvimento físico, moral, espiritual e intelectual. Eles estão intimamente atrelados às ideias existenciais (extrapatrimoniais).

Os direitos da personalidade englobam a integridade física (abrange o direito à vida, à saúde e ao próprio corpo), a integridade intelectual (abrange a liberdade de pensamento e os direitos morais do autor, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.610/98) e a integridade moral (abrange a proteção à honra, ao recato e à identidade pessoal).

Os direitos da personalidade são firmemente criados após 1.948 com a DECLARAÇÃO UNIVERSAL de DIREITOS HUMANOS, em que após a 2º guerra mundial com atentado à dignidade humana, houve a conscientização da importância dos direitos da personalidade do mundo jurídico.

COMEÇO DA PERSONALIDADE

Uma doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

Nascituro é o ser “que está por nascer, mas já concebido no ventre materno”. A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Colocar a salvo os direitos do nascituro significa impedir que situações venham prejudicar os direitos que irão ser estabelecidos com seu nascimento.

O atributo Jurídico da pessoa passa a existir a partir do momento em que o feto sai do ventre da mãe, quer por parto natural, induzido ou artificial, e tenha vida. É a vida que se dá a personalidade Jurídica da pessoa.

Até então, desde a concepção até o nascimento com vida, o embrião é um nascituro, gerado e concebido com existência no ventre materno; nem por isto pode ser considerado como pessoa.

Vê-se então a diferença entre o nascituro, que foi gerado e concebido mas só existe no ventre materno, e a criança que já passou pelo nascimento com vida, já se consumou como pessoa. Esta segunda tem personalidade Jurídica; o primeiro é apenas um nascituro com expectativas de direitos.

FIM DA PERSONALIDADE

A existência da pessoa natural termina com a morte.

A personalidade civil termina com a morte física, deixando o indivíduo de ser sujeito de direitos e obrigações.

A morte portanto, é o momento extintivo dos direitos da personalidade. A morte real se dá com o óbito comprovado da pessoa natural, e o critério jurídico de morte no Brasil é a morte encefálica (lei 9.434/97- Lei de Transplantes).

A regra geral é que inicialmente se exige um atestado de óbito (para isso é necessário o corpo), que irá comprovar a certeza do evento morte, devendo o mesmo ser lavrado por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina.

Na falta do corpo, recorre-se aos meios indiretos de comprovação morte real (também chamada de justificativa judicial de morte real). Isto está disciplinado no art.88 da lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos): Poderão os Juízes admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágios, incêndios, terremoto ou outra qualquer catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar o cadáver para exame.

Se um avião explode matando todos os passageiros, há o óbito comprovado de todos; entretanto, pode ser que não tenhamos os corpos de todos os passageiros. Mesmo assim podemos dizer que houve morte real, pela justificação judicial: não foram encontrados todos os corpos, mas há certeza da morte de todos.

Mas ainda há o respeito aos mortos como uma prolongação da preservação dos direitos da personalidade quando ainda vivo.

TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Uma vez que você é reconhecido como pessoa natural, há uma categoria de direitos específica: os direitos da personalidade, que são uma construção jurídica nova, remontam do século XIX.

Existem áreas comuns entre os direitos fundamentais, humanos e da personalidade, como a proteção à honra. Os direitos da personalidade são típicos de civil, os fundamentais de Constitucional e os humanos principalmente de Internacional.

Quem era contra esses direitos argumentava que a personalidade não podia ser objeto da ciência jurídica – o autor é pessoa e o objeto também é a pessoa, muito abstrato. Isso foi enfraquecido com a idéia de que a pessoa é um sujeito de direitos e deve ter direitos protegidos.

Muitos autores dizem que os direitos da personalidade são uma especificação da defesa da dignidade de pessoa humana, o que demonstra como esse conceito é central para o Direito Civil.

CONCLUSÃO

Conclui-se que personalidade se dá após o nascimento e passa a ter a personalidade jurídica. E o nascituro apenas tem a expectativa de direitos pois ainda se encontra no ventre da mãe. A personalidade termina com a morte física, contudo há ainda direitos sobre a honra daquele que materialmente não se encontra entre nós.


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