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13/09/2019 às 08:15h

MP cogita ir à Justiça para garantir reajuste

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Diante da ameaça de um congelamento nos salários dos servidores de Minas Gerais – incluindo todos os poderes e órgãos – em razão do plano de ajuste fiscal negociado entre o Executivo e a equipe econômica do governo federal, pelo menos o Ministério Público já discute uma reação: recorrer à Justiça para assegurar um reajuste nos contracheques do órgão em 2020. A garantia foi dada pelo procurador-geral de Justiça de Minas, Antônio Sérgio Tonet, durante reunião da câmara de procuradores realizada em 12 de agosto – aquela mesma sessão em que o colega Leonardo Azeredo dos Santos reclamou de receber um “miserê” de R$ 24 mil.

O assunto veio à tona durante a apresentação da proposta orçamentária para 2020, que prevê um gasto bruto de R$ 1,979 bilhão com a folha de pagamentos no ano que vem. O projeto traz um reajuste de 5% no vencimento dos promotores e procuradores, que atualmente varia de R$ 30.404,42 a R$ 35.462,22, mas o próprio Antônio Tonet avisou que o índice é apenas uma “estratégia” para elevar o valor do orçamento e garantir uma margem para gastos dentro da rubrica de pessoal.

De qualquer forma, um aumento no contracheque depende de um reajuste no Supremo Tribunal Federal (STF): é que o salário dos ministros do órgão serve de parâmetro para o cálculo dos vencimentos do Judiciário, Legislativo e MP. Qualquer alteração em Brasília é aplicada automaticamente nos demais poderes na União, estados e municípios. Até então, não há uma proposta para reajuste na folha do Supremo no ano que vem, mas ainda que ela ocorra, em Minas Gerais corre-se o risco de ser barrado se for aprovado o ajuste fiscal pela Assembleia.

Ao ser questionado durante a reunião se existia a possibilidade de os membros do MP ficarem sem o reajuste, Tonet respondeu: “Se vier um reajuste no Supremo, e se Minas Gerais, ao tempo em que chegar esse aumento, esse percentual, já tiver aderido a uma lei estadual aprovada, referendando todos os termos (do ajuste), sim”, afirmou, conforme gravação da reunião. Questionado mais uma vez se não há nada a ser feito, emendou: “Claro que nós vamos lutar, entrar com medidas no Supremo, enfim, mas a regra é essa”, comentou.

Foi a partir desse ponto que o procurador Leonardo Azeredo dos Santos passou a reclamar do vencimento de R$ 24 mil líquidos e da necessidade de mudar o padrão de vida, que iria piorar ainda mais a partir do ano que vem se não houvesse um aumento no contracheque. Durante a sessão, ele chega a pedir ao procurador que tome alguma medida “criativa” para gerar extras para a categoria. E diz que tem até uma sugestão, mas é advertido por Tonet: “Entendo e respeito, mas não gostaria de discutir essa questão aqui, é uma sessão pública, estamos gravando”.

O ajuste fiscal é um conjunto de propostas elaboradas pelo governo mineiro necessárias para que o estado possa aderir ao plano de recuperação da União. A estimativa do Executivo é de que os textos sejam encaminhados à Assembleia Legislativa até o final deste mês, e prevê medidas impopulares, como a venda de estatais – especialmente a Cemig e a Copasa –, congelamento no salário dos servidores, redução de vagas e na carga horária de trabalho. Essas medidas são apontadas pelo Executivo como a alternativa para sanar as finanças do estado, que tem um déficit previsto de R$ 11,3 bilhões para este ano.

Limites A situação financeira do estado é apontada como um forte motivo de preocupação durante a reunião dos procuradores, realizada em 12 de agosto. Isso porque os gastos com pessoal são limitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – o Ministério Público pode aplicar até 2% da receita corrente líquida com a folha de pagamentos. Ou seja, quanto menor a arrecadação, menor o volume de recursos que pode ser usado para salários. Recentemente, o MP foi advertido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por estar gastando perto do limite legal.

O órgão recebeu o alerta na categoria mais “simples” porque gastou 1,83% da receita do estado para pagar procuradores, promotores e servidores. A partir de um gasto de 1,8% é emitido o alerta. Na ponta do lápis, o MP aplicou R$ 1,072 bilhão com os salários entre maio de 2018 e abril de 2019. Os alertas são emitidos pelo TCE e encaminhados aos gestores sempre que o órgão detecta excessos nos gastos em desacordo com a LRF. No caso do MP, pode ser alerta (ultrapassa 1,8% da receita), alerta prudencial (1,9%) ou alerta máximo (mais de 2%).

Durante a reunião, Tonet chegou a comentar o assunto e ressaltou que a situação do órgão poderia ser ainda pior. Mas graças a um acerto com o Tesouro Nacional conseguiu retirar do cálculo da LRF as despesas com aposentados e pensionistas. “Tínhamos tudo para estourar o 1,90% no primeiro quadrimestre do ano”, explicou. Para 2020, a previsão orçamentária é que a receita de Minas Gerais atinja R$ 63,95 bilhões, o que daria ao MP o direito de gastar até R$ 1,979 bilhão. Se a arrecadação cair, cortes terão que ser feitos nas despesas do órgão.

“A execução (do orçamento) vai depender de uma multiplicidade de fatores”, ponderou. “Evidentemente, nós temos que acompanhar a arrecadação do estado, a receita corrente líquida a cada quatro meses, e balizar, dosar, nós temos a mão na torneira, digamos assim, então nós vamos controlando essas despesas, principalmente aqueles que impactam no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal”, continuou.

Entre alguns gastos extras que podem ficar prejudicados estão, além do reajuste salarial dos membros, a contratação de mais 50 promotores por meio de concurso público e 233 assessores comissionados e a data-base dos servidores referente ao período 2018/2019 e 2019/2020. Antônio Tonet se mostra, no entanto, confiante. Aos colegas, ele disse que a previsão de arrecadação do Executivo é bem realista e subestima receitas, o que leva a crer que o valor previsto será realizado até mesmo antes do final do ano.

Fonte: em.com.br


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