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15/04/2019 às 10:49h

Estado regulamenta boas práticas para venda em açougues!

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES)publicou recentemente documento que divulga o Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, em todo o estado.

A Resolução SES-MG de nº 6693estabelece as adequações necessárias para açougues e supermercados que comercializam carnes, assim como regulamenta a produção artesanal dos derivados de carne, como linguiça, almôndegas, entre outros, nestes tipos de estabelecimentos.


Segundo a diretora de Vigilância em Alimentos da SES, Ângela Ferreira Vieira, as boas práticas visam trazer mais confiança e segurança para o consumidor na hora de adquirir o alimento.

As boas práticas incluem a comercialização somente de carnes vindas de estabelecimentos registrados nos órgãos da agricultura; a infraestrutura física, equipamentos, móveis e utensílios que devem ser adequados e compatíveis com as atividades; e higienização dos estabelecimentos e manipulação dos alimentos de forma a minimizar possíveis contaminação e desenvolvimento de microrganismos.


Ainda de acordo com a diretora, a grande mudança do regulamento está relacionada à permissão aos estabelecimentos que desejarem se adequar às normas do regulamento de fabricar produtos de transformação artesanal derivados da carne, desde que sejam comercializados no mesmo dia, sem caracterizar a industrialização.

Os estabelecimentos previstos na resolução terão prazo de 180 dias, a contar da data de publicação (29/3/19), para promoverem as adequações necessárias ao cumprimento das disposições do Regulamento Técnico. O não cumprimento ou desobediência ao regulamento configura infração, portanto, sujeito às penalidades previstas.


No caso de aplicação de penalidades por descumprimento das normas sanitárias, elas devem ocorrer somente após a instauração de processo administrativo sanitário, em que o estabelecimento terá direito à ampla defesa.

Considerando que a fiscalização é competência das Vigilâncias Sanitárias municipais, é também de sua responsabilidade a instauração do processo administrativo sanitário.

Por JC Notícias


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