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17/10/2019 às 21:15h

Remarcação de viagem a praias atingidas por óleo

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A Fundação Procon de São Paulo divulgou orientação para consumidores que tenham comprado pacotes de viagem ou hospedagem em hotéis em praias da região Nordeste que foram afetadas por manchas de óleo.

Segundo a entidade de prestação de serviços ao consumidor, o turista pode cancelar ou remarcar a reserva sem pagar multa. Basta procurar a empresa contratada e pedir o cancelamento da compra ou a remarcação da viagem.

"Como nem a companhia de turismo nem o hotel provocaram esse ato, estamos orientando a que se dê ao consumidor uma nova data para que ele possa se hospedar novamente sem multa ou que seja remarcado o passeio, devido à vulnerabilidade do consumidor dentro da relação de consumo. Ele tem direito à vida, à saúde e à segurança.

Ele não pode ser submetido a usufruir um produto que exponha sua vida, saúde e segurança", explicou o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Fernando Capez.


TRANSFUSÃO DE SANGUE POR TESTEMUNHAS DE JEOVÁ

Por sua natureza de direito fundamental, a liberdade religiosa abrange, a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva. A declaração é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em um recurso sobre transfusão de sangue em Testemunhas de Jeová. 

Os ministros da corte, por meio do Plenário Virtual, começaram a analisar o direito de autodeterminação do grupo religioso de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência. A repercussão geral já foi reconhecida. 

"Enquanto direitos subjetivos, os direitos fundamentais outorgam aos titulares a possibilidade de impor os seus interesses em face do Estado ou de particulares. Incluem-se aqui, por exemplo, a liberdade de confessar ou não uma fé e o direito contra qualquer forma de agressão a sua crença", disse Gilmar, relator do recurso. 

Segundo Gilmar, na dimensão como elemento fundamental da ordem constitucional objetiva, os direitos fundamentais formam a base do ordenamento jurídico de um Estado de Direito Democrático.

No tocante à liberdade religiosa, a manutenção deste quadro de democracia é garantida pela neutralidade religiosa e ideológica do Estado.

"O alcance dos destinatários da liberdade religiosa não deve ser medido pela força numérica, nem pela importância social de determinada associação religiosa. A liberdade de credo deve ser assegurada de modo igual a todos, desde os membros de pequenas comunidades religiosas aos das grandes igrejas e de seitas exóticas ao círculo cultural", disse. 

Nesse contexto, segundo o ministro, a possibilidade de o paciente submeter-se a procedimento cirúrgico com a opção de não receber transfusão de sangue, em respeito a sua autodeterminação confessional, "é questão diretamente vinculada ao direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, além de outros princípios e garantias constitucionais". 

Caso
No caso, o colegiado analisa um recurso que questiona acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, que manteve decisão que impedira um paciente testemunha de Jeová a submeter-se a procedimento cirúrgico sem transfusão de sangue.

A sentença também negou o custeio de procedimento cirúrgico de substituição da válvula aórtica, com base no fundamento de que não há tratamento médico que possa afastar os riscos inerentes ao próprio procedimento, entre eles a eventual necessidade de realização de uma transfusão sanguínea.

Segundo o tribunal, as alternativas constantes no SUS não são compatíveis com a fé professada pela autora.

Por Ronaldo Galvão


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