Advogada tributarista alerta para necessidade de ajustes na proposta do novo Código Tributário de Pará de Minas

A reforma do Código Tributário Municipal de Pará de Minas continua gerando discussões entre o poder público, especialistas e representantes de diferentes setores da sociedade. O projeto, protocolado na Câmara, em junho, possui mais de 100 páginas e prevê mudanças nas regras de cobrança, fiscalização e administração dos tributos, além de um reajuste de 9,09% nas taxas, incluindo a de coleta de lixo.

Apesar das alterações já realizadas pelo Executivo após sugestões de vereadores e especialistas, alguns pontos da proposta ainda são considerados problemáticos e precisam de adequações antes de o projeto seguir para votação.

Entre os questionamentos estão possíveis inconstitucionalidades, regras relacionadas à emissão de certidões negativas de débitos e a previsão de aumento do IPTU para imóveis sem muro ou passeio. Os apontamentos foram apresentados por profissionais da área tributária que acompanham a elaboração da proposta e defendem uma análise cuidadosa do texto.

Uma das profissionais envolvidas na apresentação de sugestões é Júlia Machado, advogada tributarista, professora de Direito Tributário e mestre em Direito. Ela explica que teve acesso ao projeto após a divulgação da audiência pública sobre a reforma e, a partir da análise dos artigos, elaborou um parecer com observações sobre os possíveis impactos da proposta para os contribuintes:

A advogada tributarista destaca os pontos negativos da proposta:

Apesar das ressalvas, Júlia Machado considera importante que Pará de Minas atualize seu Código Tributário. Ela destaca que a arrecadação municipal é fundamental para financiar políticas públicas e garantir a prestação de serviços à população:

Na última semana, a proposta foi tema de um debate realizado na sede da Faculdade de Pará de Minas. O encontro foi promovido em conjunto entre a instituição, a Ascipam e o Observatório Social de Pará de Minas, com o objetivo de apresentar as principais mudanças previstas no Código Tributário, discutir possíveis impactos para empresas, prestadores de serviços e entidades, além de esclarecer dúvidas da população.

A advogada Júlia Machado foi uma das participantes do evento e afirmou ainda que os profissionais envolvidos permanecem à disposição da Prefeitura e da Câmara para apresentarem novas sugestões e colaborar com as adequações necessárias, com o objetivo de reduzir riscos de questionamentos jurídicos no futuro.

A Prefeitura defende celeridade na tramitação da proposta, argumentando que a aprovação dentro dos prazos necessários é importante para que as mudanças possam produzir efeitos a partir de 2027. Já a Câmara, por sua vez, mantém a análise do projeto enquanto aguarda os pareceres técnicos e jurídicos, antes de colocar em votação no plenário.

Por Sérgio Viana

Foto: Espacial FM