Entenda projeto que regulamenta venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

Mulheres de todo o país poderão comprar spray de pimenta para defesa pessoal caso o presidente sancione o projeto aprovado pelo Senado Federal na terça-feira (30). A proposta cria uma regulamentação nacional para a comercialização, aquisição, posse e porte do chamado aerossol de extratos vegetais, estabelece quem terá direito ao dispositivo, define regras para o uso e prevê punições em caso de utilização indevida.

Ao contrário do que pode parecer, a autorização não libera qualquer tipo de spray de pimenta. O projeto trata exclusivamente do chamado aerossol de extratos vegetais, um instrumento de menor potencial ofensivo destinado à contenção temporária de um agressor em situações de legítima defesa. O dispositivo poderá utilizar spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum (OC) ou outros extratos vegetais autorizados pelos órgãos competentes e deverá obedecer às normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Comando do Exército e do Poder Executivo. 

Segundo o texto, recipientes com capacidade superior a 50 mililitros continuarão sendo classificados como de uso restrito das Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e outros órgãos de segurança institucional. 

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