Justiça nega liminar da Prefeitura de Pará de Minas para acelerar votação do novo Código Tributário

A Justiça negou o pedido de liminar apresentado pela Prefeitura de Pará de Minas para tentar acelerar a votação do projeto do novo Código Tributário Municipal na Câmara de Vereadores. A decisão foi proferida na noite da última terça-feira (20/10).

A informação foi confirmada pelo procurador jurídico da Câmara Municipal de Pará de Minas, Evandro Rafael Silva. Segundo ele, o indeferimento se refere exclusivamente ao pedido liminar, e não ao mérito do mandado de segurança apresentado pelo Poder Executivo, que ainda será analisado pela Justiça.

De acordo com o procurador, a Prefeitura pretendia que o projeto fosse votado dentro do prazo desejado pelo Executivo, sem a conclusão dos pareceres das comissões e sem o cumprimento de todas as etapas do processo legislativo:

O procurador explicou que a proposta original do novo Código Tributário apresentou inconsistências técnicas:

O vereador Gustavo Henrique Duarte (PSDB) comentou sobre a importância da decisão da justiça:

Apesar da negativa da liminar, a disputa judicial ainda não chegou ao fim. O mérito do mandado de segurança será analisado posteriormente, e o juiz poderá tomar uma nova decisão sobre a questão, conforme os fundamentos jurídicos apresentados no processo.

A expectativa é que o projeto do novo Código Tributário ainda possa ser votado neste ano.

Nota da prefeitura

A Prefeitura de Pará de Minas informa que a decisão se refere exclusivamente ao pedido liminar. Ressalta que embora conste nos autos parecer favorável do Ministério Público, órgão que atua como fiscal da legalidade e do interesse público, cuja manifestação é pelo cumprimento das normas municipais e regimentais, o requerimento foi indeferido pelo juiz de primeira instância. O Município esclarece que a decisão tutelar é passível de recurso, e ainda aguarda análise de mérito do mandado pela Justiça.

Por Sérgio Viana

Foto: Arquivo Espacial FM