Notícias18/09/2025 às 08:47h
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começou a enviar avisos por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial de comunicação do órgão com empregadores a aqueles que não estão realizando o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Os empregadores registrados no DET geram empregos para 154 mil trabalhadores domésticos em todo o país, com débitos de FGTS. A ação do Ministério do Trabalho mira débitos de mais de R$375 milhões.
A advogada trabalhista de Pará de Minas, Brenda Silva, conversou com o Jornal da Cidade e orientou os trabalhadores sobre os depósitos mensais:
Clique e ouça Brenda Silva
Por lei, o empregador deve realizar o depósito até o dia 20 do mês correspondente a 8% do salário. A advogada ainda ressalta a importância do recolhimento do FGTS. Se caso não for feito, pode ser encaminhado para a Justiça do Trabalho:
Clique e ouça Brenda Silva
Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, constitui motivo suficiente para o rompimento do vínculo empregatício, o fundamento descumprimento de obrigação contratual, como o não pagamento do FGTS ao empregado. O Ministério do Trabalho (MTE) orienta que os empregadores têm até o dia 31 de outubro para a regularização voluntária.
Por JC Notícias
Fotos: Espacial FM
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