Pará de Minas quer regionalizar o Procon e ampliar atendimento a municípios vizinhos

A Prefeitura de Pará de Minas enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a criação do Programa Municipal de Regionalização do Procon.

O objetivo é expandir o atendimento técnico e institucional em defesa dos direitos do consumidor para moradores de cidades vizinhas que não contam com estrutura própria de Procon, como Igaratinga, São José da Varginha, Pequi, Florestal, São Gonçalo do Pará, entre outras.

O projeto busca transformar Pará de Minas em um polo regional de atendimento ao consumidor, oferecendo serviços como orientação, fiscalização e mediação de conflitos de consumo também para municípios limítrofes. O coordenador do Procon de Pará de Minas, Bruno Soares de Souza deu mais detalhes:

Para alcançar essa regionalização, o programa prevê parcerias com prefeituras interessadas e a criação de postos de atendimento descentralizados.
A sede administrativa do programa será em Pará de Minas, mas o atendimento poderá ocorrer de forma remota ou presencial em cidades parceiras.

A proposta ainda garante que, caso o município vizinho tenha legislação própria, os processos administrativos por infrações ao Código de Defesa do Consumidor poderão ser julgados localmente:

O coordenador do Procon explicou que a aplicação de multa não pode ser feita em qualquer ponto de atendimento, pois existem critérios que o município deve atender:

Além de aumentar o alcance das ações, o programa permitirá o uso de recursos oriundos de um acordo firmado com o Ministério Público de Minas Gerais, destinado a políticas públicas de relevante interesse social.

Esses recursos poderão ser utilizados na compra de equipamentos, contratação temporária de pessoal e ações educativas. O projeto também autoriza a contratação de um técnico em administração e um fiscal do Procon para reforçar a estrutura do órgão, além da possibilidade de nomear um servidor comissionado para dirigir as atividades do programa.

O projeto está tramitando na Câmara e deverá ser votado após o recesso, a partir do dia 10 de agosto.

Por JC Notícias

Foto: Espacial FM