03/10/2025 às 08:51h
Uma
Ação Popular do mês de fevereiro de 2024, foi ajuizada junto ao
Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), questionando e pedindo a
anulação de cargos comissionados na Câmara Municipal de Pará de
Minas, criados pela Lei 6.883/2023, por entender que eles seriam
inconstitucionais.
Nessa
semana, a promotora Juliana Maria Ribeiro da Fonseca Salomão, fez
uma manifestação sobre o processo, entendendo que parte dos cargos
comissionados tem atribuições que não compactuam com as funções
de chefia, direção e assessoramento, o que fere diretamente a
Constituição.
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Ainda segundo ele, ainda cabe decisão judicial e recurso. Após a decisão, se o poder legislativo não tiver êxito, caberá a readequação desse cargos comissionados:
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O procurador jurídico ainda informou que recentemente aconteceu algo parecido com a prefeitura:
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Sobre o argumento de prejuízo à PARAPREV, o Ministério Público descartou essa situação, já que os servidores comissionados também contribuíram ao órgão.
Por JC Notícias
Foto: Arquivo Espacial FM
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