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12/11/2025 às 08:43h

Projeto que tratava sobre alteração no Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas é aprovado em 2ª votação

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O projeto de lei complementar, que altera o artigo 123 do Estatuto Público de Pará de Minas, o qual gerou muita polêmica na última semana, novamente foi aprovado, desta vez em segunda votação, por 9 votos a 6, durante a reunião de ontem (11/11), da Câmara Municipal.

Desta vez, não houve manifestações por parte de vereadores e nem de cidadãos que estavam no plenário. O projeto que acaba com a licença remunerada para atuação sindical de trabalhadores que não sejam o presidente da entidade, agora segue para sanção do prefeito Inácio Franco.

A matéria impede que outros servidores liberados para representações em entidades de nível estadual ou nacional continuem exercendo essas funções com salário garantido.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pará de Minas (Sitraserp) alega que a aprovação da matéria enfraquece os trabalhos da entidade classista que luta pelos trabalhadores.

Por JC Notícias


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