Notícias22/10/2026 às 07:46h
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Foi sancionado nessa quarta-feira (21/10) a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O teto, atualmente de R$ 81 mil, passará para 110 mil em 2027, e R$ 140 mil em 2028.
A nova medida também permite a contratação de até dois funcionários. O perdão das dívidas começa a valer em janeiro de 2027, com a condição de manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI).
Por JC Notícias
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