Foi sancionado nessa quarta-feira (21/10) a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O teto, atualmente de R$ 81 mil, passará para 110 mil em 2027, e R$ 140 mil em 2028.
A nova medida também permite a contratação de até dois funcionários. O perdão das dívidas começa a valer em janeiro de 2027, com a condição de manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI).
Por JC Notícias
25/02/2026 - Vigilância Ambiental realiza mais um mutirão de limpeza em Pará de Minas
25/02/2026 - Conferência Nacional das Cidades vai contar com representante de Pará de Minas
24/02/2026 - De olho no quintal: biólogo alerta para incidência de acidentes com animais peçonhentos
24/02/2026 - “Golpe do Nudes” Polícia Civil alerta população!