Sitraserp vai acionar a Justiça contra projeto que suspende salário de servidor licenciado para atuar em entidades sindicais

Conforme já anunciado pelo JC Notícias, a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar que suspende o salário de servidores públicos municipais que estiverem à disposição de entidades sindicais. A proposta da Prefeitura recebeu 9 votos favoráveis e 6 contrários.

O texto altera o artigo 123 do Estatuto do Servidor Público Municipal, estabelecendo que é “assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão”.

Ainda pela proposta só terá direito ao pagamento do salário pelo Município o servidor que for eleito presidente de sindicato, desde que a entidade seja de Pará de Minas e que não pague nenhum tipo de remuneração a ele pela ocupação do cargo.

A proposta reflete diretamente no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que tem três servidoras licenciadas atuando na direção: Tânia Leite (presidente), Sabrina Lopes (vice-presidente) e Sandra Silva (secretária).

Se a lei for sancionada, o que deve acontecer, Sabrina e Sandra continuarão com a licença, mas sem remuneração da prefeitura para atuar na entidade. Para a presidente Tânia, o projeto enfraquece o sindicato e liga um sinal de alerta para os servidores:

O Município alegou que a “Constituição Federal não garante a remuneração para essa atuação sindical”. Outro argumento usado foi a economia. Em seu perfil no Instagram, o vice-prefeito Luiz Lima disse que, atualmente, a Prefeitura gasta cerca de R$ 400 mil por ano para bancar três servidores licenciados que atuam em entidades sindicais, além de outros três que substituem esses profissionais em suas funções.

À nossa reportagem, Tânia Leite confirmou que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais acionará o Ministério Público contra a validade do projeto:

O projeto segue, agora, para sanção do prefeito Inácio Franco.

Por JC Notícias

Foto: Arquivo Espacial FM