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15/05/2017 às 16:24h

Equiparação de cônjuges e companheiros para a sucessão

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Trata-se de uma longa história que encerrou-se neste mês. Iniciou-se com o reconhecimento na Constituição Federal de 1988 da união estável como entidade familiar:

Art. 226 A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Mais tarde o Supremo Tribunal Federal deu equiparação entre os casais homoafetivos e aos casais heteroafetivos. No julgamento, este parágrafo terceiros passou-se a ser interpretado mais modernamente reconhecendo que a união entre pessoas do mesmo sexo poderia, também, ser denominada família.

Noutros julgamentos admitiu-se a adoção por homossexuais e o casamento entre os homoafetivos. Tanto que o Conselho Nacional de Justiça determinou aos Cartórios de Registro Civil a obrigatoriedade de celebrarem as uniões, vale dizer, casamento civil entre pessoas de mesmo sexo.

Agora recentemente dois casos foram julgados procurando ver reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

- se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

Vale dizer que em 2002 o Código Civil retrocedeu ao dar um tratamento diferenciado entre as famílias formadas por companheiros e a chamadas “famílias tradicionais”, ou seja, as constituídas por pessoas casadas.

No primeiro caso, tratava-se de um casal heteroafetivo onde o julgamento foi, por maioria, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do dito artigo. No segundo julgamento trava-se de um casal, em união estável há mais de 40 anos, contudo, homoafetivo. E a manter a regra do malfadado artigo, o companheiro sobrevivenete haveria de receber um mínimo de bens, mesmo tendo contribuído praticamente a vida toda com o outro. Os ministros ressaltaram que muitas uniões heteroafetivas não duram tanto tempo.

No artigo 1.790 nota-se que em nenhum momento poderia se dar a condição de meeiro ao companheiro. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ficou de acordo no sentido que este artigo criava famílias de primeira e de segunda classe, o que é proibido pela Constituição e mais, a atual sociedade já não mais admite tais disparates.

Acontece que este artigo do Código Civil já estava escrito desde o projeto do Código nos idos de 1973 quando a sociedade pensava de forma ainda muito atrasada socialmente.

Em número de 10 as premissas para a igualdade de tratamento foram, nas palavras do Ministro Edson Fachin:

A primeira delas é que tanto o casamento como a união estável são modalidades de conjugalidade constitucionalmente asseguradas, inexistindo, portanto, hierarquia entre essas modalidades no texto constitucional, impondo-se, quanto ao que igual, tratamento isonômico. A segunda é de que a família é base da sociedade livre justa e solidária do artigo 3º da Constituição, de modo que a Constituição de uma sociedade livre e solidária não hierarquiza pessoas por suas opções familiares, atribuindo-lhes direitos em menor extensão ou, mesmo, diferentes – sem que esse discrímen se justifique na efetiva distinção entre as situações jurídicas em que os indivíduos estão inseridos. A terceira premissa é de que a proteção à família é direcionada à pessoa de cada um dos seus integrantes, não sendo possível diferenciar pessoas, com a atribuição de mais ou menos direitos, em virtude do modelo de conjugalidade eleito. A quarta premissa é de que distinguir os direitos a serem atribuídos aos casados e aos conviventes seria fazer um juízo moral prévio sobre os modelos de família e as formas de convivência familiar, o que a Constituição não permite. Não há família de primeira e segunda classes, porque não há cidadãos de primeira e segunda classes. Como quinta premissa a ser considerada, tem-se que quando o parágrafo 3º do artigo 226 dispõe que deve a “lei facilitar a sua conversão em casamento”, não está a oferecer tratamento privilegiado ao casamento. Por isso, ‘facilitar’ a conversão nada mais é do que oferecer instrumentos para que, no exercício da liberdade individual, os companheiros possam migrar de um modelo de conjugalidade de fato – união estável – para um modelo formal – casamento. A sexta premissa é que há um traço comum essencial para as duas formas de conjugalidade, qual seja, a marca do afeto e da entreajuda, existindo apenas um aspecto em que o casamento e a união estável se diferenciam: a presença, ou ausência, de formalidade em sua constituição. Como sétima premissa, tem-se que a desigualdade na forma de Constituição não pode afetar a sucessão, pois se trata apenas de questão de prova sobre a conjugalidade. Como oitava premissa, emerge o argumento quanto à existência de desigualdade no elemento subjetivo que conduz alguém a optar pela união estável e não pelo casamento. Sob esse argumento, quem vive em união estável pretenderia maior liberdade. União estável, porém, não é união livre. União estável pressupõe comunhão de vida. Como nona premissa, tem-se que a ordem constitucional, na disciplina da família, se pauta, pois, na realidade das relações de afeto e no valor da solidariedade. É isso que restou apreendido pelo Constituinte ao proteger as diversas formas de família. Daí a inadmissibilidade de se oferecer tratamento discriminatório às pessoas que elegem um ou outro modelo de entidade familiar. Por fim, a décima premissa é no sentido de que o modelo de conjugalidade não se confunde com regime de bens. Tanto o casamento quanto a união estável são atos essencialmente existenciais em sua natureza, ainda que dotados tanto de efeitos pessoais quanto patrimoniais. Trata-se, em um ou outro modelo, de comunhão de vida afetiva: um ninho com moldura e outro sem, mas sempre um ninho.

Com estes julgamentos não restam mais debates sobre a igualdade das pessoas quando unidas com o objetivo de constituir família. Uma igualdade que se estende amplamente, partindo da Constituição Federal e refletindo em todas as demais relações com o Direito. 


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