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09/07/2015

Só 1% dos crimes juvenis se encaixariam na redução penal

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“Dar limites a marginais disfarçados de menores”. Foi com esse argumento que o deputado federal André Moura (PSC-SE) comemorou, na semana passada, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993. Ele é um dos autores do texto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de homicídio, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos. No entanto, apenas 1% dos atos infracionais praticados por adolescentes em Belo Horizonte estão entre os considerados graves, com uso de violência contra a pessoa, previstos no projeto.

O último relatório do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (Cia), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mostra que, dos 9.106 delitos cometidos por menores de 18 anos em 2014, 92 eram homicídio, estupro e sequestro, 1,01% do total. Para os demais crimes hediondos citados na emenda, como latrocínio (roubo seguindo de morte) e extorsão mediante sequestro (veja abaixo), não há referência no balanço.

“Os crimes hediondos entre jovens são mínimos, portanto não se justifica um retrocesso como esse na lei”, avaliou o desembargador ouvidor do TJMG, Jaubert Carneiro Jaques. O tráfico de drogas é o que lidera o ranking de atos infracionais de adolescentes, 2.278 ocorrências, 25% do total. Em seguida, vem o roubo, com 15,6%, o uso de entorpecentes, com 11,4%, e o furto, com 8,8%. “A participação do jovem no crime está sobretudo no comércio de pequenas quantidades de droga e em delitos para sustentar a dependência. São pessoas que precisam de assistência e uma chance para se reposicionar”, completou Jaques.

Os números mostram que caíram em 5,2% os atos infracionais de adolescentes nos últimos anos – de 9.605 em 2009 para 9.106 no ano passado. O homicídio também teve queda, de 34% – de 65 para 43. Já o estupro subiu 35%, de 2010 a 2014 – de 34 para 46. A faixa etária que mais comete crimes entre menores é a de 17 anos (34,8%) e 16 (27,01%), justamente a atingida pela proposta de redução da maioridade penal. Se a PEC for aprovada em definitivo, a partir dos 16 anos os jovens responderiam como adultos e cumpririam pena no sistema prisional comum – porém, em estabelecimentos separados dos maiores de 18 anos e dos menores de 16. Quem defende a proposta diz que essa seria uma forma de reduzir impunidade e violência, mas quem se opõe acredita que a mudança só pioraria a situação.

“A lei atual fala que presos provisórios devem ficar separados de condenados, mas isso não ocorre na prática. Com os jovens, será a mesma coisa, não há estrutura para separar, e eles terão contato com todo tipo de criminoso”, analisou o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB-MG, Anderson Marques.

Indefinido
PEC. Jovens de 16 e 17 anos devem cumprir a pena em estabelecimento separado de maiores de 18 e menores de 16. Não há definição se eles cumpririam toda a pena no local ou se ficariam até fazer 18 anos.

Sem menção
Outros. Os crimes hediondos e mais graves, como homicídio, são detalhados no balanço da Justiça. Porém há um item classificado como “outros”, que reúne crimes “menos expressivos”, segundo a assessoria. Porém, o Cia não informou se nesse quesito há algum crime hediondo.

Lesão. O Cia informou que o item “lesão corporal” no relatório não inclui “lesão corporal seguida de morte”, que se enquadra na proposta de redução da maioridade.

Fonte: O Tempo

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