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21/09/2021 às 16:01h

Sancionada lei que permite videochamadas a pacientes internados

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No dia 3 de setembro passado, o governo federal sancionou a Lei 14.198/2021, que autoriza videochamadas entre pacientes internados e seus familiares. A norma garante pelo menos uma chamada por dia a pessoas internadas em enfermarias, apartamentos e UTIs, impossibilitadas de receberem visitas.

Os serviços de saúde ficam a cargo da operacionalização e do apoio logístico às videochamadas. Elas devem ser autorizadas pelo profissional responsável. Se houver alguma contraindicação às chamadas, o médico deverá justificar o motivo e registrar no prontuário.

As videochamadas deverão respeitar os protocolos sanitários e de segurança dos equipamentos. Poderão ocorrer mesmo com pacientes inconscientes, desde que estes tenham autorizado previamente, quando ainda tinham capacidade de se expressarem de forma autônoma.

A lei também estabelece que os serviços de saúde protejam a confidencialidade dos dados e imagens produzidos durante a videochamada. A divulgação de qualquer imagem expositiva fica proibida. O paciente, os familiares e os profissionais de saúde deverão assinar um termo de responsabilidade.

TJ-SP concede HC para soltar homem preso por furto de frango, vegetais e panela

Reconhecendo que o furto de alimentos poderá levar à aplicação do princípio da insignificância, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para que um acusado de furto responda ao processo em liberdade.

Segundo os autos, um homem em situação de rua foi preso acusado de tentar furtar um frango, uma panela de pressão usada, uma abóbora, pepino e quiabo, estimados em R$ 72. Após a conversão do flagrante em prisão preventiva pela Vara Criminal de Jaú (SP), a defensoria pública impetrou um habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ela argumentou que o crime atribuído ao acusado foi praticado sem violência ou grave ameaça, estando presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. Além disso, o delito foi cometido em razão de seu estado de necessidade, uma vez que o homem afirmou ter furtado os alimentos pois estava com fome, configurando furto famélico.

"Como se sabe, o Direito Penal deve se ocupar apenas dos bens jurídicos mais importantes para a sociedade. O princípio da insignificância afasta a tipicidade material do delito, por não haver lesividade a nenhum bem jurídico (neste caso, o patrimônio), ainda mais quando considerada a grandiosidade do patrimônio das empresas vítimas. E mais: os objetos furtados foram devolvidos, logo, sequer há que se falar em prejuízo", sustentou a defensora.

No acórdão, o desembargador considerou que os bens que supostamente quase foram subtraídos não retiram a possibilidade de eventual reconhecimento de furto famélico ou, até mesmo, da aplicação do princípio da insignificância.

O julgador também justificou a decisão pelo contexto de epidemia. "Somada a pouca gravidade intrínseca dos fatos, tem-se a preocupação decorrente da pandemia causada pelo Covid-19, a recomendar dos Poderes competentes e, em especial, do Poder Judiciário, cautela na manutenção da prisão cautelar, a fim de se prevenir alastramento da doença até mesmo dentro das unidades prisionais", observou.

Por Ronaldo Galvão


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