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29/07/2020 às 22:07h

Veicular notícia sem falsificar acontecimentos não gera danos morais diz TJ-MG

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Os direitos à imagem, vida privada e honra, tal como assegurados pela Constituição Federal, não podem servir para proibir a divulgação de notícias amplamente conhecidas. 

O entendimento é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao decidir que site jornalístico não deve indenizar o vereador de Divinópolis Edson José de Souza. 

Segundo o político, o jornal Divinews publicou reportagem de cunho sensacionalista, em tom jocoso e desrespeitoso contra ele. A notícia contestada diz respeito a relato feito por uma jornalista, que contou ter se sentido ameaçado depois de fazer uma pergunta ao vereador. 

"Não vislumbro a ocorrência de dano moral alegado, isso porque a notícia veiculada divulgou a situação efetivamente ocorrida, não tendo alterado ou falsificado a verdade dos acontecimentos, visto que, ao expor o entrevero ocorrido entre o vereador e a jornalista, apenas reportou, sem qualquer juízo de valor, o sentimento de ameaça sofrida por terceira pessoa", afirma a decisão, proferida em 4 de junho. A relatora do caso foi a desembargadora Cláudia Maia. 

Ainda de acordo com a magistrada, na imagem que ilustra a reportagem, "o apelante aponta seu punho cerrado à jornalista, numa imagem que, de fato, demonstra a situação de descontrole emocional e gesto de ameaça à profissional, que exercia seu ofício naquele momento". 

A desembargadora não negou que a reportagem possa ter causado aborrecimentos ao político, uma vez que abordou acontecimentos desagradáveis. No entanto, diz, ele ocupa o cargo de vereador, sendo pessoa pública. Assim, não é possível condenar o site por uma notícia que apenas deu publicidade a fatos notórios ocorridos em Divinópolis. 

"Não conseguiu o autor, ora apelante, provar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincubiu, visto inexistir nos autos comprovação bastante de violação à sua imagem e honra, de modo que resta ausente o nexo de causalidade entre a matéria jornalística veiculada no blog dos apelados e os aludidos danos morais", conclui a decisão. 

CRIANÇA COM ASMA SÓ DEVE RECEBER VISITA POR VIDEOCONFERÊNCIA, DIZ TJ-DF

Durante o período de isolamento social, crianças com problemas pulmonares devem evitar contato com familiares que não vivem em sua residência, mitigando os riscos de contrair o novo coronavírus. 

O entendimento é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A corte acatou recurso de uma mãe para alteração do regime de visitas ao filho, que está sob a guarda da avó materna e seu companheiro, desde os 4 anos de idade.

Contudo, diante das medidas sanitárias para contenção da Covid-19, o colegiado considerou que a visitação deverá ocorrer por meio virtual, pois a criança tem histórico de problemas pulmonares e a mãe mora em uma casa com outras cinco pessoas.

Na sentença original, as visitas foram determinadas de forma livre. Todavia, sob o argumento de que os guardiães estariam dificultando as visitas e negando informações escolares sobre o filho, a autora requereu a inversão da guarda, a fim de que lhe fosse conferida a guarda unilateral, ou, subsidiariamente, que as visitas fossem estipuladas de forma fixa, em dias e horários predefinidos.

Na visão do relator, apesar de não ter se configurado caso de alienação parental, o que se observa é uma dificuldade de comunicação entre as partes, em especial da mãe, visto que o direito de visitas encontra limites e que seu principal interessado é o menor.

Para o julgador, os fatos demonstram que a visitação livre, estabelecida pela sentença, é contraindicada no caso, por induzir à percepção equivocada de que a recorrente pode estar com a criança quando bem entender, com prejuízos para a vida escolar e rotina do infante. 

"O maior interessado no regime de visitas estabelecido é o menor, a quem deve ser assegurado o pleno  desenvolvimento e contato, tanto com sua genitora, quanto com sua avó pelo lado materno e companheiro, pessoas responsáveis por seus cuidados e criação desde tenra idade", afirmou o relator do caso.

Assim, o magistrado entendeu que "o pedido subsidiário formulado pela apelante, no sentido da regulamentação de visitas predefinidas — que contou com a concordância dos apelados —, revela-se a decisão mais acertada e adequada para o caso e interesses dos envolvidos”. 

Tendo em vista, porém, as medidas de distanciamento social, para contenção do novo coronavírus, e o fato de a criança ser portadora de asma brônquica, rinite alérgica e quadro recente de redução da função pulmonar, fatos que recomendam um cuidado adicional com sua saúde, o colegiado decidiu que as visitas presenciais da genitora devem ficar suspensas enquanto perdurarem as referidas medidas.

Nesse período, as visitas deverão ocorrer por videoconferência, todas as segundas, quartas, sextas e domingos, por pelo menos 20 minutos, por meio de plataformas digitais. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

Ronaldo Galvão

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