Com veto a fundo da tributária, Lula sanciona projeto de Pacheco para dívida dos Estados

Por orientação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Lula vetou a utilização do fluxo de recebíveis a que têm direito os Estados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). O FNDR, que terá o aporte anual da União a partir de 2029, foi criado para tentar evitar uma guerra fiscal entre os entes em razão das perdas de arrecadação provocadas pela alteração da tributação do local de origem para o destino. 

A queda do FNDR é uma derrota para o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). A previsão dos recebíveis do fundo para abater a dívida dos Estados com a União foi incluída pelo relator do Propag no Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda durante a primeira votação na Casa, a pedido de Castro. Ao justificar o veto, Lula afirmou que a medida seria inconstitucional, porque viola “o disposto no § 1º do artigo 159-A da Constituição”. 

O argumento foi o mesmo adotado por Lula para vetar o abatimento de recursos utilizados pelos Estados entre 2021 e 2023 em obras de responsabilidade da União. “(O dispositivo) Permite à União assumir obrigações de exercícios passados sem a formalização prévia de acordos, por meio de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, o que geraria insegurança jurídica e resultaria em renúncia de receita, comprometendo o equilíbrio financeiro da União”, argumentou.