Capa da Página Advogado questiona decreto que regulamenta transportes por aplicativo em Pará de Minas e afirma que população será prejudicada - Notícias - JC Notícias Capa da Página

Icone previsão PARÁ DE MINAS - 19º MIN 29º MAX

Cadastre seu e-mail e receba nossas novidades

Icone IconeNotícias

13/09/2021 às 07:36h

Advogado questiona decreto que regulamenta transportes por aplicativo em Pará de Minas e afirma que população será prejudicada

Facebook

Durante a última reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, o advogado Rildo de Oliveira e Silva, representante de um aplicativo de transporte usou a Tribuna Livre para questionar o decreto do prefeito Elias Diniz (PSD), que regulamenta a Lei Municipal 6.581/21, que dispõe sobre esse tipo de serviço na cidade.

Segundo ele, o novo documento publicado em agosto estaria com mais exigências que a lei aprovada recentemente pela Câmara com relação ao serviço de transporte por aplicativo.

Na opinião do advogado, o novo documento visa impedir que mais aplicativos se instalem em Pará de Minas, já que exige que os veículos sejam emplacados no município, que as empresas abram uma filial com CNPJ na cidade e ainda cria tributos aos motoristas, oque seria proibido:

Clique e ouça Rildo de Oliveira

Rildo acredita que essas normas acabam prejudicando a população pará-minense:

Clique e ouça Rildo de Oliveira

Nossa reportagem procurou a Prefeitura de Pará de Minas, que através do procurador-geral do município, Hernando Fernandes respondeu os questionamentos do advogado da empresa de transportes por aplicativo:

Clique e ouça Hernando Fernandes

O procurador ainda explica que é importante entender que a lei de 2018, deixa claro a competência dos municípios de regulamentar e fiscalizar o transporte por aplicativo. Ainda segundo ele, o próprio projeto aprovado na Câmara, permite que a Prefeitura regulamente o serviço:

Clique e ouça Hernando Fernandes

O decreto estabelece ainda que o motorista terá que apresentar a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), comprovar estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou exercer a atividade de motorista de aplicativo com o enquadramento de Micro Empreendedor Individual (MEI).

O motorista ainda precisa apresentar certidão negativa de antecedentes criminais e comprovante de endereço atualizado dos últimos 90 dias

Por Sérgio Viana

Fotos: Espacial FM


Galeria de fotos

Clique nas imagens para ampliar: