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10/09/2021 às 08:19h

Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos livrando os usuários de caírem em armadilhas

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Nesta semana, a sanção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 31 anos. Foi no dia 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078 – entrou em vigência no dia 11 de março de 1991. Desde então, o CDC buscou equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor de determinado produto ou serviço.

Com o passar dos anos, o texto vem ganhando melhorias e se tornando objeto de discussão para novas atualizações. A mais recente das mudanças, e considera uma das mais importantes, foi a Lei do Superendividamento, sancionada em julho.

Nesse cenário, a reportagem do Jornal da Cidade esteve no Procon de Pará de Minas e conversou com a advogada do órgão, Patrícia de Oliveira. Em entrevista, ela comenta a importância de haver um código e uma legislação específica que proteja o consumidor brasileiro:

Clique e ouça Patrícia de Oliveira

Patrícia destaca quais as situações do momento em que o Procon e o Código de Defesa do Consumidor tem atuado mais:

Clique e ouça Patrícia de Oliveira

Na época de sua criação, o Código de Defesa do Consumidor foi resultado de um movimento que se fortaleceu na própria Constituição Federal de 1988, que determinava a criação de uma lei em defesa do consumidor.

O CDC trouxe a garantia de direitos básicos ao consumidor como, por exemplo, a modificação e o pedido de revisão de determinadas cláusulas contratuais onerosas, direito à informação sobre os diferentes tipos de produtos e serviços e a proteção contra publicidades enganosas e abusivas.

Por Henrique Silva com informações do Jornal do Comércio

Fotos: Rádio Espacial FM


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