Empregador doméstico tem até sexta-feira para regularizar FGTS de empregados

Os empregadores domésticos com dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) têm até sexta-feira (31) para regularizar a situação. O Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) começou a enviar notificações em 17 de setembro após identificar débitos de 80.506 empregadores cadastrados no eSocial.

Os avisos são feitos por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema de comunicação entre auditores-fiscais do trabalho e empresas, autônomos com CNPJ, empregadores domésticos e Microempreendedores individuais (MEIs). A advogada Brenda Silva orienta trabalhadores e empregadores quanto a regularização da pendência trabalhista:

As notificações foram enviadas a partir do cruzamento de dados do eSocial e da Caixa Econômica Federal, responsável pelo fundo. Quem não quitar a dívida até o fim do mês poderá ser alvo de ação fiscal, com cobrança formal e multa. O valor não foi informado.

Ao todo, as dívidas superam R$ 375 milhões, afetando cerca de 154 mil trabalhadores domésticos. O não depósito caracteriza falta grave e o trabalhador pode por lei entrar com uma ação trabalhista de rescisão direta com o empregador sem perder os seus direitos previstos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Por Diário do Comércio MG e JC Notícias

Fotos: JC Notícias