Feriado no aniversário da cidade: Procuradoria da Câmara considera lei válida e vereador propõe acordo entre Prefeitura e Ascipam

A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Pará de Minas emitiu um parecer concluindo que a Lei Nº 2.961/1993, que declara o dia 20 de setembro - aniversário da cidade - como feriado municipal, é constitucional e está válida.

Conforme já divulgamos, em 1993, o então prefeito Silésio Mendonça, sancionou tal legislação, mas a Associação Comercial e Industrial, hoje conhecida como Ascipam, ingressou um mandado de segurança na Justiça alegando a inconstitucionalidade da lei, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Agora, com o entendimento da Procuradoria, o vereador Gustavo Duarte (PSDB) propôs uma reunião entre Câmara, Prefeitura e Ascipam para resolver o assunto.

CLIQUE E OUÇA GUSTAVO

Segundo o vereador, é possível ter três feriados no mesmo mês, mas a discussão neste caso é outra.

CLIQUE E OUÇA GUSTAVO

Vale lembrar que no mês de setembro, Pará de Minas tem dois feriados: 7 de setembro (Dia da Independência) e 15 de setembro (Dia de Nossa Senhora da Piedade, padroeira do Município).

Até a atualização desta matéria, o encontro entre os órgãos públicos e a Ascipam não havia sido agendado.

Por JC Notícias

Foto: Espacial FM