Órgão responsável pela fiscalização da lei antifogos de artifício ainda segue indefinido, porém população deve se conscientizar

Em 2020, o ex-vereador Daniel Melo apresentou um projeto na Câmara Municipal de Pará de Minas, que tinha o objetivo de restringir o uso de fogos de artifícios barulhentos na cidade. A matéria foi sancionada, porém, dois anos depois, outra matéria revogou a lei para atualização e aumento do rigor das penalidades.

O objetivo principal da lei era acabar, principalmente em épocas festivas e dias de jogos de futebol, com o intenso barulho dos fogos, que agita e perturba o bem-estar das pessoas autistas e animais de estimação.

Recentemente nossa reportagem trouxe o relato de Viviane Silva, mãe do menino Caio, de 8 anos, que sofre com o barulho dos fogos de artifícios:

Pelo texto do projeto aprovado pela Câmara, em 2022, Pessoas físicas que forem flagradas cometendo a infração poderão ser multadas em 200 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), que equivalem a R$ 788. Já as pessoas jurídicas receberão multa de 400 ufemgs, pagando R$ 1.576.

O projeto também cita que a fiscalização ficaria a “cargo dos órgãos competentes da Administração Municipal”, porém não define qual órgão responsável. Sem definição, desde a última gestão, o apoio para fiscalizar os infratores ficou a cargo da Guarda Municipal, como confirma o comandante Lucas Costa:

A indefinição sobre qual secretaria seria responsável pela fiscalização, fez com que a vereadora Camila Mão Amiga (PSDB), cobrasse da Prefeitura, através de um ofício uma medida para que a lei fosse regulamentada. A parlamentar que também é Terapeuta Ocupacional está buscando junto as igrejas e entidades do futebol, uma conscientização quanto ao problema:

Nossa reportagem procurou a secretária Municipal de Gestão Pública, Ana Paula Couto para saber oque pode ser feito com relação a regulamentação da lei antifogos de artifícios em Pará de Minas. Ela informou que estuda o caso e aproveitou para também pedir a conscientização da população:

Em outubro de 2024 a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal aprovou a restrição do comércio, transporte e produção de fogos de artifício com estampido que ultrapasse a 70 decibéis.

O projeto de lei estabelece a restrição em todo território nacional e prevê multas para empresas e pessoas físicas que descumprirem as regras. Atualmente, a proposta está aguardando a análise da Câmara dos Deputados.

Por Sérgio Viana

Foto: Arquivo Espacial FM