Prefeitura libera cartazes sobre maus-tratos a animais que devem ser afixados em pet shops e clínicas veterinárias

A Prefeitura de Pará de Minas disponibilizou os cartazes sobre maus-tratos a animais que deverão ser afixados em estabelecimentos que trabalham com produtos ou serviços para animais domésticos.

A divulgação do informativo nessas empresas passou a ser uma obrigação a partir da Lei Municipal nº 7.127/2025, sancionada pelo prefeito Inácio Franco (PL).

 A legislação, de autoria da vereadora Camila Mão Amiga (PSDB), abrange “clínicas veterinárias, pet shops e comércio que trabalhem com venda de rações, utensílios ou qualquer outro produto para animais domésticos”.

Camila comemorou a liberação dos cartazes e falou sobre a importância da conscientização:

Os cartazes devem ser afixados em locais visíveis. Eles têm o seguinte aviso: “Praticar maus-tratos em animais é crime, sujeito à pena de detenção, multa ou reclusão, conforme a Lei Federal nº 9.605 de 1998. Denuncie já!”.

Além disso, o material também inclui os números para denúncias de maus-tratos:

O estabelecimento que descumprir a obrigação poderá ser penalizado nas seguintes formas: advertência por escrito, com a orientação de que em caso de reincidência, o infrator estará sujeito às penalidades seguintes; e multa no valor de meio salário mínimo vigente pela segunda infração.

Por JC Notícias

Foto: Espacial FM