Procurador Jurídico explica questionamento no Ministério Público sobre cargos comissionados na Câmara

Uma Ação Popular do mês de fevereiro de 2024, foi ajuizada junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), questionando e pedindo a anulação de cargos comissionados na Câmara Municipal de Pará de Minas, criados pela Lei 6.883/2023, por entender que eles seriam inconstitucionais.

Nessa semana, a promotora Juliana Maria Ribeiro da Fonseca Salomão, fez uma manifestação sobre o processo, entendendo que parte dos cargos comissionados tem atribuições que não compactuam com as funções de chefia, direção e assessoramento, o que fere diretamente a Constituição.

O MP concluiu pela procedência parcial da Ação Popular, pedindo a anulação imediata das nomeações de pelo menos 9 cargos. Na tarde de ontem (2/10), o procurador jurídico da Câmara, Evandro Rafael Silva explicou a situação e informou que os questionamentos são comuns:

Ainda segundo ele, ainda cabe decisão judicial e recurso. Após a decisão, se o poder legislativo não tiver êxito, caberá a readequação desse cargos comissionados:

O procurador jurídico ainda informou que recentemente aconteceu algo parecido com a prefeitura:

Sobre o argumento de prejuízo à PARAPREV, o Ministério Público descartou essa situação, já que os servidores comissionados também contribuíram ao órgão.

Por JC Notícias

Foto: Arquivo Espacial FM