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05/07/2021 às 09:32h

PEC que prevê repasse direto e sem carimbo aos 853 municípios pode ser votada na terça

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A Comissão de Constituição e Justiça da ALMG deu parecer favorável, ontem, ao texto da PEC 68/2021, que propõe o repasse direto aos municípios dos R$ 11,06 bilhões do acordo da Vale. O deputado André Quintão (PT), líder de oposição, foi escolhido como presidente e relator do colegiado.

A tendência, segundo alguns parlamentares, é de que o parecer seja apresentado e aprovado já na segunda (5), o que permitira que a PEC fosse levada a plenário na terça (6), em 1º turno. O texto deve defender que os recursos sejam repassados diretamente aos 853 municípios do Estado, de maneira proporcional à população de cada cidade. 

Os valores poderiam ser usados de maneira livre, inclusive para pagamento de folhas. De acordo com André Quintão, a aprovação da PEC garante a autonomia às cidades. “A PEC garante o fim da burocracia e a fiscalização pelas Câmaras Municipais e o TCE. Os municípios vão poder usar este dinheiro dentro das suas necessidades”.

A proposta contraria o texto entregue no fim de fevereiro pelo governo, que previa que o repasse seria feito por meio da convênios com o Estado. Segundo o secretário geral do Estado, Mateus Simões, o formato cumpre o acordo judicial com a Vale.

“Não adianta mudar a Constituição, não adianta mudar a lei. Estamos diante de um acordo e este diz que o dinheiro só pode ser usado para algumas destinações e que a prestação de contas é de obrigação do governo do Estado ao judiciário para o acompanhamento dos Ministérios Públicos”, argumenta Simões.

Fonte: Hoje em Dia

Foto: Corpo de Bombeiros/Divulgação

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