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02/03/2021 às 08:44h

Decisões judiciais para lhe orientar no trânsito

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DECISÃO: A desobediência à ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do CTB, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de punição penal.

COMENTÁRIO: Diz o art. 195 do Código de Trânsito: Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa. Assim sendo para quem desobedecer a ordem de parada aplica-se somente este artigo do Código.

DECISÃO: Com o advento da Lei n. 12.760/2012, que modificou o art. 306 do CTB, foi reconhecido ser dispensável a submissão do acusado a exames de alcoolemia, admite-se a comprovação da embriaguez do condutor de veículo automotor por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

COMENTÁRIO: esta lei acrescentou um parágrafo ao artigo 306 (Art. 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.) que diz exatamente o seguinte: A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

DECISÃO: O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do ‘bafômetro’ ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar.

COMENTÁRIO: o poder judiciário compreende que a recusa em submeter-se ao teste do bafômetro, não pode prejudicar a pessoa, já que a embriaguez pode ser comprovada por outras formas conforme a decisão acima.

DECISÃO: Na hipótese de homicídio praticado na direção de veículo automotor, havendo elementos nos autos indicativos de que o condutor agiu, possivelmente, com dolo eventual, o julgamento acerca da ocorrência deste ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, na qualidade de juiz natural da causa.

COMENTÁRIO: dolo eventual é quando o motorista não estava com vontade de matar, MAS... sabia que sua atitude ao volante poderia causar a morte de alguém. Assim sendo, este homicídio será julgado pelo Tribunal do Júri.

DECISÃO: Os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou de execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção.

COMENTÁRIO: vale dizer que a pessoa que está alcoolizada e lesiona outra no trânsito vai responder pelos dois crimes.

Por Ronaldo Galvão


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