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04/08/2021 às 14:08h

Indenização por acidente de trabalho não compõe patrimônio comum do casal

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As verbas decorrentes de acidente de trabalho não compõem o patrimônio comum do casal. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma mulher pelo reconhecimento, como patrimônio comum do casal, da indenização por acidente de trabalho recebida pelo ex-marido.

As partes chegaram a um acordo quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, partilha dos bens incontroversos, regulamentação das questões afetas à guarda, às visitas e alimentos do filho menor, o que foi homologado por sentença.

Porém, a mulher também pediu a partilha dos valores recebidos pelo ex-marido a título de proventos trabalhistas e previdenciários. Ela alegou que não seria justo apenas suportar os ônus do acidente de trabalho do então companheiro, com apoio físico e moral, sem se beneficiar dos bônus.

O pedido, no entanto, foi negado em primeira e segunda instâncias. Segundo o Desembargador relator, as verbas em questão têm caráter indenizatório, e se destinam a recompor danos decorrentes de acidente de trabalho, sendo personalíssimas e, consequentemente, incomunicáveis.

"A indenização acidentária busca compensar o trabalhador pelas sequelas sofridas no exercício de sua atividade. A referida indenização é exclusiva daquele que carrega consigo as consequências da lesão sofrida. Daí decorre o caráter personalíssimo, que afasta a partilha", afirmou o magistrado, citando precedentes do STJ no mesmo sentido.

O Desembargador também destacou trecho da sentença que diz não ser justo, "nem moralmente aceitável", que o cônjuge se beneficie da indenização pela perda, material ou moral, sofrida pelo outro, em razão de doença ou acidente de trabalho. 

> MULHER TEM DIREITO A VISITAÇÃO FIXA DE CACHORRA QUE FICOU COM EX-MARIDO, DECIDE TJ-SP

Após a dissolução de uma união estável, o juiz pode estipular a copropriedade de um animal de estimação em caso de clara relação afetiva e de cuidado de ambas as partes com o pet.

O entendimento foi adotado pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao garantir o direito de uma mulher de visitar regularmente a cachorrinha que mora com seu ex-marido.

A decisão se deu em ação de reconhecimento de dissolução de união estável proposta pela mulher contra o ex. Além da partilha dos bens comuns, a autora também pediu o direito de visitar a cachorrinha que o ex-marido ganhou durante o relacionamento. 

O juízo de origem reconheceu a união estável entre junho de 2016 e fevereiro de 2019 e também fixou as visitas ao animal de estimação aos sábados e domingos alternados, das 9h às 19h. A cachorra deve ser entregue sempre na portaria do condomínio do réu.

O homem recorreu contra a medida e disse que a ex-mulher não mantém mais relações com a cachorra, sendo que as visitas serviriam apenas para "estressá-lo" ou como

Fonte: conjur.com.br

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