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11/04/2022 às 20:54h

Indenizações

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Construtora deve reparar vícios até 5 anos após entrega de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo). E que a responsabilidade das construtoras é objetiva, dispensando a comprovação de culpa.

No caso, surgiram algumas trincas no prédio, e o condomínio comprovou que não foram danos advindos de eventual manutenção regular, mas sim da edificação, ficando a construtora responsável pelos reparos.

O STJ afirmou que o prazo para requerer estas indenizações é de até 5 (cinco) anos após a entrega das chaves.

Empresas devem indenizar consumidora que comprou carne estragada

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um supermercado e uma distribuidora a indenizar uma mulher por terem vendido a ela carne em condições impróprias para o consumo. O valor foi fixado R$ 3 mil, a título de danos morais.

O TJMG reconheceu a responsabilidade de indenizar tanto do fabricante quanto do supermercado distribuidor.

No caso a autora do processo comprou um quilo de carne moída que foi consumida, em parte, por ela e as filhas na hora do almoço. Mas a noite quando foram preparar o restante notaram a formação de larvas na carne. A prova do fato foi um vídeo feito pela autora.

Banco terá de indenizar aposentada por descontos indevidos

Por considerar indevido o desconto na bancária na conta de uma correntista, o Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, além da devolução em dobro dos valores descontados.

No caso os descontos foram efetuados em que a aposentada tivesse assinado contrato algum com o Banco, levando a crer que ou o banco agiu de forma imprudente ou não se precaveu para que a idosa não caísse num golpe.

Supermercado terá que indenizar idosa atingida por fardos de farinha

O acidente ocorreu em junho de 2017, quando a consumidora tinha 72 anos. Segundo o processo, ela relatou que, ao se abaixar para conferir o preço de um produto, foi repentinamente atingida por três fardos de farinha de trigo, com aproximadamente 20 quilos cada um, que caíram de uma altura de cinco metros. Nesse momento, ela foi jogada ao chão e desmaiou, enquanto o marido, também idoso, ficou sem reação devido ao susto.

Em primeira instância, a Justiça entendeu que houve danos passíveis de reparação e fixou a compensação em R$ 50 mil. Contudo, o supermercado recorreu, sustentando que a quantia era excessiva.

O Desembargador e Relator do processo no TJ-MG, entendeu que houve dano à honra e abalo psíquico significativo, mas reduziu a indenização para R$ 15 mil.

Loja de automóveis deve indenizar cliente que sofreu queda em piso molhado

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma loja de automóveis a indenizar uma cliente que sofreu uma queda por causa do piso molhado do estabelecimento. A reparação por danos materiais foi fixada em R$ 13,2 mil e por danos morais em R$ 12,4 mil.

Consta dos autos que, em razão da queda, a cliente sofreu uma lesão no crânio, que exigiu tratamento cirúrgico e sessões de fisioterapia para a plena recuperação. Ela ajuizou a ação indenizatória, julgada procedente. Ao TJ-SP, a empresa alegou não ter responsabilidade pela queda, uma vez que o piso estava molhado em virtude da chuva.

O Tribunal entendeu que o caso fortuito externo pela ocorrência de chuvas no dia do evento não afasta a responsabilidade do estabelecimento pela ausência de sinalização de "piso molhado" e medidas de prevenção de quedas.

Ainda por definir a responsabilidade

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos o Recurso Especial 1.908.738, no qual se discute a responsabilidade civil da concessionária de rodovia em acidente causado por animal na pista.

As questões submetidas a julgamento são as seguintes: "saber se existe a responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; se o caráter desta indenização é objetivo ou subjetivo à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões".

O tema interessante e estou acompanhando o julgamento, tão logo seja decidido anunciarei a notícia, aqui nesta coluna.

Por Ronaldo Galvão

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