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14/12/2021 às 20:23h

Pai que paga pensão não pode ser executado por atraso de mensalidade escola

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A obrigação do genitor de fornecer educação ao filho menor já se encontra sanada com a prestação de pensão alimentícia mensal.

Com base nesse entendimento, o juiz da 3ª Vara Cível de Toledo (PR), acolheu pedido para que o pai de uma criança fosse excluído do passo passivo de uma execução movida contra ele, após sua ex-mulher matricular unilateralmente a filha em uma escola particular e deixar mensalidades em aberto.

Na ação, o pai da menor argumenta que não contratou os serviços da escola e que sua filha está sob guarda e administração da mãe, sendo esta a única legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Ao analisar o caso, o magistrado ponderou que que os pais dos filhos menores têm a obrigação solidária de somar esforços para educar os filhos, devendo assim prover os meios de formação acadêmica.

Contudo, o juiz explica que a obrigação do genitor de fornecer educação à filha menor já se encontra sanada com a prestação de pensão alimentícia mensal, não sendo crível exigir a complementação de valores de uma dívida com a qual não aquiesceu.

"Caso a genitora realmente pretendesse dividir as despesas escolares com seu ex-cônjuge, vislumbro que deveria promover ação para revisar o valor dos alimentos, ou até propor ação para obrigar o pai a assinar o contrato, porquanto as possibilidades financeiras de contribuição do genitor já estavam fixadas na pensão", explicou.

PACIENTE INTERNADO SEM A CONCORDÂNCIA DO PSIQUIATRA É LIBERADO PELO STJ

A internação compulsória, em qualquer estabelecimento que seja, deve ser evitada sempre que possível, somente sendo admitida como último recurso na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. A avaliação da necessidade da medida deve levar em conta elementos concretos e técnicos, especialmente o parecer médico.

Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus para liberar um paciente da internação compulsória em clínica de reabilitação para tratamento de dependência química. Entre outros fundamentos, o colegiado considerou que a internação contrariou a recomendação expressa do psiquiatra que acompanhava o paciente.

Originalmente, a mãe do jovem ajuizou ação cautelar, com pedido liminar, contra uma clínica pedindo a liberação do filho, maior de idade — que teria sido internado involuntariamente, sem ordem judicial, pelo pai.

O juiz de primeiro instância reconheceu a necessidade de promoção de perícia médica para avaliar a pertinência da internação. Contudo, o Tribunal de Justiça deferiu antecipação de tutela recursal pedida pelo pai e determinou que a internação perdurasse até a conclusão da perícia técnica judicial.

Em Habeas Corpus impetrado no STJ, alegou-se que o TJ-PE converteu ilegalmente uma internação involuntária, que vinha sendo questionada pela mãe do paciente, em internação compulsória/judicial até a conclusão da prova pericial. Em setembro deste ano, a Ministra relatora deferiu liminar para liberar o paciente do estabelecimento em que se encontrava internado.

Na análise de mérito do caso, a magistrada destacou as incertezas que envolveram a internação — incluindo divergências nas avaliações de médicos que o analisaram — e afirmou que, à luz da orientação jurisprudencial do STJ acerca da excepcionalidade da internação compulsória, "revela-se manifestamente ilegal a sua decretação — a qual, aliás, gerou a privação da liberdade do paciente por quase dois meses até a posterior liberação".

Para a Ministra do STJ, o processo mostra que a internação compulsória contrariou a expressa recomendação do psiquiatra que acompanhava o paciente e ocorreu antes mesmo do contraditório e da perícia, determinada para avaliar a necessidade da restrição da liberdade para o tratamento da dependência química.

No entendimento da ministra, "a conduta de primeiro restringir a liberdade da pessoa para depois avaliar a necessidade dessa restrição não encontra guarida na lei e, portanto, atenta, injustamente, contra a liberdade de locomoção" – situação que, para ela, é agravada no contexto da pandemia.

Ainda, segundo a relatora, depois da concessão da liminar, as últimas informações trazidas aos autos demonstram que o paciente se encontra em tratamento médico e está sob acompanhamento de seu psiquiatra – não havendo notícias, até o momento, de qualquer intercorrência que exija a sua internação.

Confirmando a liminar deferida, o STJ concedeu o Habeas Corpus para manter o paciente em liberdade, sob acompanhamento e tratamento domiciliar, observadas as medidas alternativas indicadas pelos próprios impetrantes.

Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Por Ronaldo Galvão

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