Estado prepara 11 projetos para possibilitar adesão ao Propag

O governo mineiro está finalizando 11 projetos de lei para adequar a estrutura administrativa do Estado e permitir a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Os textos preparam as estatais mineiras para uma possível federalização em troca de abatimento da dívida de Minas Gerais com a União.

Os detalhes de cada projeto, no entanto, ainda são mantidos sob sigilo pelo governo estadual. As propostas devem ser enviadas à Assembleia Legislativa ainda em abril para possibilitar que a tramitação comece em maio. O prazo para aderir ao programa é 31 de dezembro deste ano.

Um dos envolvidos na elaboração dos projetos é o vice-governador Mateus Simões (Novo). Ele adiantou que o governo estadual tem feito um crivo e tentado adequar as propostas de acordo com as conversas e negociações com a União.

A princípio, a proposta seria entregar o controle e os lucros de Cemig, Copasa e Codemig ao governo federal como forma de abater uma parcela significativa da dívida e dar um respiro fiscal para o funcionamento da administração estadual.

A possibilidade de federalizar estatais e outros ativos, como imóveis e participações acionárias, surgiu com o Propag, idealizado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e sancionado pelo presidente Lula (PT) em janeiro deste ano. Mas, de acordo com o vice-governador, abrir mão do controle das estatais pode não ser o caminho automático adotado pela gestão estadual.

Em relação à Cemig, Mateus Simões afirmou que não haveria um interesse do governo federal em assumir a empresa no modelo que ela funciona atualmente e que um dos projetos nos quais a gestão Zema tem trabalhado é para alterar o modelo de negócio da estatal. “Nós estamos discutindo entregar a Cemig para o governo federal, mas para isso temos que transformar a empresa numa corporação. Não posso entregar desse jeito, porque senão o governo federal teria que pagar R$ 30 bilhões, e não quer pagar. Então, tem que aprovar (a mudança na Cemig) na Assembleia”, disse Simões.

A proposta não é nova. O governo chegou a enviar um texto ao Legislativo ainda em 2023 e agora pode aproveitar a urgência do Propag como forma de viabilizar a aprovação. Transformar a Cemig em corporação significa converter as ações preferenciais da empresa em ordinárias e possibilitar a venda delas na Bolsa de Valores. O Estado manteria os 17,04% das ações totais, equivalente ao que tem atualmente. Continuaria sendo o acionista principal, mas deixaria de ser o controlador. O projeto prevê que sejam estabelecidas travas societárias para garantir que nenhum acionista tenha mais direito de voto que o Estado.

O governo mineiro, ou a União, caso assuma toda a participação acionária de Minas Gerais, teria direito a maior participação nos lucros. Em contrapartida, seria obrigado a dividir as decisões com uma maior quantidade de futuros controladores. No caso da Copasa, Mateus Simões diz que o governo federal teria indicado não ter interesse na federalização da empresa.

“O governo federal disse que não tem interesse em receber a Copasa, mas que aceita o dinheiro que a Copasa gerar para a gente fazer os investimentos obrigatórios em saúde, educação e segurança que eles estão exigindo, que são investimentos adicionais”, afirma. Para que se tenha uma ideia do que isso pode significar, em 2024 a empresa fechou com um lucro líquido de R$ 1,32 bilhão.

Foto: Espacial FM