Prefeitura de BH veta lei que garantia reutilização de livros didáticos em escolas particulares

O prefeito em exercício de Belo Horizonte, Juliano Lopes (Podemos), vetou o projeto de lei que assegurava a possibilidade de reutilização de livros didáticos na rede particular e pública de ensino de Belo Horizonte. A legislação foi considerada inconstitucional. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (21/1).

De autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), o projeto permitia o reaproveitamento de materiais didáticos de anos anteriores, como livros, apostilas e plataformas digitais, salvo em casos de desatualização ou deterioração comprovadas. A proposta também proibia a venda casada entre material impresso e plataformas digitais e vedava a exigência de compra junto a fornecedores indicados pela escola.

Na justificativa do veto, Juliano Lopes afirmou que a legislação é inconstitucional. Em relação às escolas privadas, o prefeito em exercício explicou que a regra incide em “incompetência legislativa do município”. Isso ocorre porque cabe ao Estado legislar sobre o funcionamento pedagógico e comercial dessas instituições.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) reforçou o entendimento e apontou que a norma restringe a autonomia pedagógica das escolas privadas e fere o princípio da livre iniciativa. De acordo com o órgão, a proibição poderia dificultar a atualização dos materiais didáticos e a adoção de sistemas de ensino estruturados. Além disso, ao impor limites à atualização, ao reaproveitamento e à comercialização desses materiais, o projeto entra em conflito com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Outro ponto destacado pela PGM é que a aplicação imediata da lei traria insegurança jurídica. Sem um prazo para adaptação, as instituições de ensino poderiam ser obrigadas a romper contratos já firmados com fornecedores de material didático, o que violaria garantias previstas na Constituição Federal.

Em relação às escolas públicas, Juliano Lopes explicou que essas instituições já recebem material didático de forma regular, sistemática e gratuita por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). A iniciativa é desenvolvida pelo Ministério da Educação (MEC) e executada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O veto agora será analisado pela Câmara Municipal. A Casa é presidida por Juliano Lopes, que atualmente está à frente da Prefeitura de Belo Horizonte durante as férias do prefeito Álvaro Damião (Podemos). Com a troca de cadeiras, a presidência do Legislativo fica sob comando da vice-presidente Fernanda Pereira Altoé (Novo) até 30 de janeiro.

Foto: Espacial FM