Decreto põe fim à situação de insegurança a 64 servidores da área da saúde

Decreto põe fim à situação de insegurança a 64 servidores da área da saúde!

Na última terça-feira (20), em seu gabinete, o prefeito Inácio Franco (PL) entregou ao presidente da Câmara Municipal, vereador Délio Alves (PL), o Decreto 13.973/2025, que põe fim à situação de insegurança de 64 servidores da área da saúde, aprovados em Processo Seletivo realizado no ano de 2007.

Esses servidores estavam em situação indefinida, inclusive sob a ameaça de exoneração, após o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional a Lei Complementar 6.648/2021, que transformou seus cargos em efetivos.

Com o decreto, esses servidores retornarão à condição de contratados por tempo determinado, enquanto perdurar o programa Saúde da Família (PSF), hoje denominado Estratégia Saúde da Família (ESF), como explica o prefeito Inácio Franco:

O vice-prefeito Luiz Lima (CIDADANIA) explica que foi procurado pelos servidores em busca de ajuda:

O presidente da Câmara, Délio Alves também destacou o empenho do poder legislativo para garantir a situação os 64 servidores da prefeitura:

A celebração dos novos contratos observará os termos pactuados com o Ministério Público, assegurando a continuidade dos serviços públicos na área da saúde.

Por Sérgio Viana/Com informações da Prefeitura de Pará de Minas

Foto: Prefeitura de Pará de Minas