Justiça acolhe pedido da Defensoria Pública e determina ao Município de Papagaios a inclusão de cotas raciais em concurso público

A Justiça de Minas Gerais concedeu tutela de urgência solicitada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) e suspendeu o Concurso Público nº 01/2025 do Município de Papagaios. A decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da comarca de Pitangui, determinou que o edital seja republicado com a reserva mínima de 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

Segundo a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria, o edital do certame — que oferece 27 vagas para diferentes cargos e cujo período de inscrição estava previsto entre 6 de janeiro e 20 de fevereiro de 2026 — estabelecia cotas apenas para pessoas com deficiência, deixando de contemplar ações afirmativas para os grupos raciais minoritários.

A ação foi proposta após o envio de recomendação formal ao município. A administração municipal, contudo, respondeu afirmando que “a legislação federal não se aplica a Estados e Municípios”, justificativa considerada insuficiente pela DPMG e, posteriormente, pelo Judiciário.

Ainda segundo a Defensoria Pública, foi fixada multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da liminar.

Com Informações da DPMG