Prefeitura aciona Justiça para obrigar Câmara de Pará de Minas a votar novo Código Tributário Municipal

A Prefeitura de Pará de Minas entrou na Justiça com um mandado de segurança contra o presidente da Câmara Municipal, Geraldinho Cuíca (PSDB), para tentar obrigar o Legislativo a realizar uma reunião extraordinária e dar andamento à votação do projeto que institui o novo Código Tributário Municipal.

Segundo o presidente da Câmara, a ação foi protocolada na última quinta-feira (8/10). Até o momento da entrevista, não havia uma decisão judicial sobre o pedido. De acordo com Geraldinho, o juiz encaminhou o caso ao Ministério Público, que deverá se manifestar antes de uma decisão.

Em entrevista, o parlamentar afirmou que reconhece a importância da proposta para o município, mas defendeu que o texto seja analisado com cautela, devido aos possíveis impactos sobre a administração pública, os moradores e o setor empresarial:

Como parte da análise, integrantes da Comissão de Legislação e Justiça participaram de uma reunião on-line com o doutor José Henriques, ligado à FAPAM e com atuação na área tributária, conforme relatado por Geraldinho Cuíca. De acordo com ele, durante o encontro foram levantadas preocupações sobre o conteúdo do projeto:

Cuíca também disse que pretende respeitar o trabalho das comissões e que a votação precisa ocorrer com segurança jurídica para os vereadores, para a administração municipal e para a população. Segundo ele, a proposta reúne regras tributárias com prazos diferentes para entrar em vigor:

Geraldo Cuíca afirmou que, caso a Justiça determine que a Câmara dê andamento à votação, o Legislativo poderá recorrer da decisão. Na avaliação dele, isso poderia ampliar o tempo de tramitação do processo. Ao final, ele voltou a defender uma reunião entre o prefeito, vereadores e representantes técnicos envolvidos na elaboração da proposta.

A Prefeitura de Pará de Minas esclarece que o mandado de segurança apresentado à Justiça tem como objetivo assegurar o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal para a análise do Projeto de Lei que trata do Código Tributário Municipal.

O pedido busca garantir a realização da reunião extraordinária e a apreciação da proposta, após o requerimento formal apresentado e recusa expressa da Presidência da Câmara de que não a realizaria a reunião no período indicado nas legislações vigentes, em descumprimento das regras aplicáveis à tramitação do projeto.

O referido Projeto de Lei foi encaminhado ao Legislativo em 18/06/2026 e durante sua análise, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, apresentou alterações para atender a solicitações da Câmara e da sociedade civil, demonstrando disposição para ouvir e aperfeiçoar a proposta.

A Prefeitura reconhece e respeita a autonomia da Câmara Municipal, sobretudo a liberdade dos vereadores em suas apreciações.

A medida busca garantir a observância nas normas municipais e regras regimentais, sendo INVERÍDICA a informação de que a Prefeitura buscaria obrigar os vereadores a aprovar o projeto, ou ainda impor um aumento de IPTU. Não foi solicitado à Justiça que aprove a proposta ou determine como qualquer vereador deve votar.

O debate sobre tributos é legítimo e deve ser conduzido com transparência e atenção aos seus efeitos sobre os contribuintes. A população precisa ter clareza de que o pedido à Justiça busca assegurar o cumprimento das regras de tramitação do projeto, preservando a liberdade dos vereadores para aprová-lo ou rejeitá-lo.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com o diálogo, a transparência e o respeito ao Poder Legislativo, defendendo que a proposta seja discutida e apreciada conforme as regras que orientam a atuação das instituições municipais.

Por Sérgio Viana

Foto: Arquivo Espacial FM