Projeto aprovado por vereadores é semelhante a uma lei que já existe, mas não é executada em Pará de Minas

O projeto de lei que prevê a criação do Programa Municipal de Disponibilização de Equipamentos de Apoio à Mobilidade e Cuidados – aprovado pelos vereadores de Pará de Minas, na última semana – tornou-se centro de uma polêmica.

A proposta, de autoria do vereador Geraldinho Cuíca (PSDB) e que recebeu votação favorável unânime, tem a finalidade de ofertar equipamentos como cadeiras de rodas, andadores, botas ortopédicas, camas hospitalares, dentre outros aparelhos, para pessoas em situação de vulnerabilidade social ou que necessitem de cuidados médicos contínuos.Acontece que, em Pará de Minas, já existe uma lei semelhante em vigor (Lei nº 6.428/2020), que instituiu o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.

Pela legislação, fruto de um projeto de lei do saudoso ex-vereador Doutor Ênio Talma, o banco de materiais deve ser abastecido por produtos ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como: cadeira de rodas e de banho, cama hospitalar, tipoia, entre outros, destinados aos pacientes encaminhados através do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de baixa renda.

Nossa reportagem conversou com o vereador Geraldinho Cuíca sobre a elaboração do projeto aprovado nesta semana. Ele admitiu a semelhança com a legislação em vigor, mas destacou que sua proposta é mais completa:

Questionado sobre o cumprimento da lei, caso ela seja sancionada pelo prefeito Inácio Franco, Geraldinho Cuíca disse que já está recebendo apoio de voluntários para torná-la realidade:

A reportagem também conversou com o procurador Jurídico da Câmara Municipal, Evandro Rafael Silva, que é o responsável pela primeira análise jurídica dos projetos protocolados no Legislativo.

Em seu parecer ao projeto de Cuíca, Evandro citou a vigência da Lei nº 6.428/2020, mas indicou não vislumbrar nenhum problema nisso:

O procurador informou ainda que a lei que criou o Banco Ortopédico é considerada inconstitucional:

A vereadora Márcia Marzagão (PSDB) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal para revogar a lei que criou o Banco Municipal Ortopédico. Na justificativa, ela citou que a revogação é necessária diante da aprovação do projeto e para evitar “conflitos interpretativos e burocráticos”.

A prefeitura informou que não vai se manifestar sobre o assunto.

Por JC Notícias

Foto: Arquivo Espacial FM