Suspensão de ações de pejotização: advogada explica decisão que atinge contratos de prestação de serviço

Tem repercutido em Pará de Minas a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender, em todo o país, processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, popularmente conhecida como “pejotização”.

Esse tipo de contratação acontece quando um profissional abre uma empresa (como MEI, por exemplo) e presta serviço para outra empresa, sem que haja vínculo trabalhista pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Segundo Gilmar Mendes, a controvérsia sobre a legalidade desses contratos tem sobrecarregado o STF diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria.

Com a suspensão, o objetivo é chegar a um entendimento uniforme sobre o tema, como explicou a advogada especializada em direito trabalhista Rafaela Mendonça.

Com a decisão de Gilmar Mendes, todos os processos referentes à pejotização estão parados sem previsão de liberação.

Diante da suspensão das ações, Rafaela Mendonça diz que esse é o momento para as empresas reverem seus contratos de prestação de serviços a fim de evitar ou corrigir qualquer conduta inadequada perante o que diz a lei.

Até o momento, não há prazo estimado até quando os processos estarão suspensos.

Por JC Notícias

Fotos: Espacial FM