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24/05/2021 às 14:02h

Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel

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O artigo 1.337 do Código Civil prevê a imposição de multa ao morador que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio. Porém, o dispositivo não impede a adoção de outras medidas, a fim de se obstar a continuidade de graves violações aos direitos dos condôminos. 

O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um morador que tinha comportamento antissocial e agressivo com os vizinhos à perda do direito de uso do apartamento e à impossibilidade de reingresso não autorizado nas dependências do condomínio.

De acordo com os autos, após a morte dos pais, o imóvel passou a ser ocupado pelos três filhos. No entanto, desde 2010, um dos herdeiros, que seria usuário de drogas, passou a apresentar comportamento antissocial, agressivo e intimidador contra vizinhos, além de destruir e degradar áreas comuns do prédio, praticar furtos e até ameaçar de morte outros moradores.

Apesar de reiteradas multas, o réu não apresentou mudanças de comportamento ou atitude, o que levou o condomínio a ajuizar a ação. O desembargador, destacou que o Código Civil, ao prever a imposição de multas, também não veda outras medidas que possam ser adotadas pelo condomínio.

"Com efeito, ao lado da penalidade pecuniária prevista, é possível impor ao condômino antissocial outras medidas que assegurem aos condôminos a incolumidade e tranquilidade que se espera. Portanto, a despeito da ausência de previsão legal, admite-se o pedido de exclusão de condômino nocivo", escreveu o magistrado.

O Desembargador negou o pedido feito pelo condomínio para obrigar os donos a vender o apartamento. Para o relator, a remoção do infrator já é suficiente e eficaz para "pôr fim aos males de que padecem os demais condôminos em virtude do convívio com o réu", considerando também que as coproprietárias "não deram causa ao comportamento nocivo do irmão". A decisão foi por unanimidade.

JUSTIÇA NEGA QUEIXA-CRIME DE DEPUTADO CONTRA VEREADOR QUE O CRITICOU

Devido à imunidade parlamentar, a 3ª Vara Federal de Sorocaba (SP) rejeitou uma queixa-crime por injúria, calúnia e difamação oferecida por um deputado federal contra um vereador de Tatuí (SP).

Após uma deliberação na Câmara Municipal de Tatuí sobre uma moção de aplausos ao deputado — nascido na cidade —, um vereador teria tomado a palavra para criticar Peixoto. Segundo a queixa, o vereador não teria falado da moção em si, mas apenas da pessoa do deputado.

O juiz considerou que o simples fato de a manifestação ter sido proferida no recinto legislativo permitiria a presunção absoluta de exercício de função, o que configuraria imunidade.

"Por outro lado, mesmo que se entenda que não há uma presunção absoluta, no caso, nota-se o nexo de causalidade entre o exercício do mandato e a correlata manifestação, haja vista que naquele dia se votava moção de aplausos, sendo inerente a discussão em torno dos aspectos objetivos e subjetivos da proposta, o que por si só neutraliza qualquer imersão, a partir de então, deste Juízo sobre a natureza caluniosa, difamatória e injuriosa do conteúdo da manifestação", apontou.

O magistrado ainda assinalou que o próprio vereador teria iniciado a manifestação falando de forma objetiva o que pensava e como agia quanto ao procedimento. "Cada parlamentar pode apontar críticas aos atos realizados, até mesmo abstratamente, pela própria casa", lembrou.

Por Ronaldo Galvão

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